TRT15 03/03/2022 - Pág. 1206 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3424/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022
1206
- DEGASPARI JARAGUA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA - EPP
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020,
não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2021.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/12/2021.
JUSTIÇA DO
Regular a representação processual (id. 8c126b9).
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
AP-0000675-44.2013.5.15.0137 - 7ª Câmara
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
Recorrente(s): 1. AUTO POSTO PIRAO LTDA
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de
Empregadores.
Advogado(a)(s): 1. ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (SP -
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
282972)
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
Recorrido(a)(s): 1. EDSON BATISTA DOS SANTOS
2. DEGASPARI JARAGUA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
CONCLUSÃO
- EPP
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
3. MARILIA FERNANDA DA SILVA SANTOS
Publique-se e intime-se.
4. CARINA DA SILVA SANTOS
Campinas-SP, 18 de fevereiro de 2022.
5. L R TINTAS LTDA - ME
6. AUTO ELETRICA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
DIPLOMATA LTDA - ME
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. VALDIR APARECIDO CATALDI (SP - 93799)
/fpc
CAMPINAS/SP, 03 de março de 2022.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020,
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
Assessor
não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2021.
Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/12/2021.
Regular a representação processual (id. 8c126b9).
Processo Nº AP-0000675-44.2013.5.15.0137
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
AUTO POSTO PIRAO LTDA
ADVOGADO
ANDERSON SOARES DE
OLIVEIRA(OAB: 282972/SP)
AGRAVADO
AUTO ELETRICA E COMERCIO DE
PECAS E ACESSORIOS DIPLOMATA
LTDA - ME
AGRAVADO
L R TINTAS LTDA - ME
AGRAVADO
DEGASPARI JARAGUA COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP
AGRAVADO
CARINA DA SILVA SANTOS
AGRAVADO
MARILIA FERNANDA DA SILVA
SANTOS
AGRAVADO
EDSON BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
VALDIR APARECIDO CATALDI(OAB:
93799/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179085
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de
Empregadores.
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO