TRT15 29/11/2021 - Pág. 2240 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3358/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ELZA APARECIDA COIADO
CARLOS ADALBERTO
RODRIGUES(OAB: 106374/SP)
KALIR & ORNELES LTDA - ME
REINALDO SIDERLEY
VASSOLER(OAB: 82555/SP)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
JORGE ANIS KARAM KALIR
REINALDO SIDERLEY
VASSOLER(OAB: 82555/SP)
ANTONIO LUIZ GOMES DE
ORNELES
REINALDO SIDERLEY
VASSOLER(OAB: 82555/SP)
JORGE ANIS KARAM KALIR
REINALDO SIDERLEY
VASSOLER(OAB: 82555/SP)
ANTONIO LUIS GOMES DE
ORNELES
REINALDO SIDERLEY
VASSOLER(OAB: 82555/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2240
4. REINALDO SIDERLEY VASSOLER (SP - 82555)
5. REINALDO SIDERLEY VASSOLER (SP - 82555)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020,
não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 11 e
12/10/2021. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/10/2021.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO LUIS GOMES DE ORNELES
- ANTONIO LUIZ GOMES DE ORNELES
- JORGE ANIS KARAM KALIR
- KALIR & ORNELES LTDA - ME
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
O v. acórdão manteve a decisão de origem quanto ao não
INTIMAÇÃO
reconhecimento do grupo econômico, por entender que "os
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbcd28d
documentos coligidos aos autos evidenciam a ausência de
proferida nos autos.
elemento sólido hábil a dar respaldo à pretensão da exequente.
Constatou que "das fichas da Jucesp acostadas aos autos, fls.
RECURSO DE REVISTA
26/32, pode-se extrair que não obstante a aparente identidade de
AP-0226400-59.2001.5.15.0044 - 3ª Câmara
objetivo social, as empresas se situam em endereços divergentes,
além, de que seus sócios são distintos, verificando-se mera relação
Recorrente(s): 1. ELZA APARECIDA COIADO
de parentesco entre eles, o que se revela frágil, à míngua de
evidências adicionais, para corroborar a existência de controle,
Advogado(a)(s): 1. CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (SP -
gerenciamento ou coordenação entre elas, requisito imprescindível
106374)
à configuração do instituto jurídico em análise".
O v. julgado também entendeu que "não se justifica a expedição de
Recorrido(a)(s): 1. UNIÃO FEDERAL (PGF)
ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a verificação
2. KALIR & ORNELES LTDA - ME
de eventuais créditos dos Executados junto ao Programa intitulado
3. JORGE ANIS KARAM KALIR
'Nota Fiscal Paulista', que não se revestiriam de valores relevantes
4. ANTONIO LUIZ GOMES DE ORNELES
à satisfação, mesmo que parcial, do crédito obreiro".
5. ANTONIO LUIS GOMES DE ORNELES
Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta
aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896,
Advogado(a)(s): 2. REINALDO SIDERLEY VASSOLER (SP -
§2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST.
82555)
3. REINALDO SIDERLEY VASSOLER (SP - 82555)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174818
CONCLUSÃO