TRT15 15/10/2021 - Pág. 2626 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3330/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021
2626
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmgbhs
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
Processo Nº RORSum-0011441-04.2020.5.15.0076
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FLAVIA LUCIO DE SOUZA CARDOSO
ADVOGADO
CAMILO DAVID HENRIQUE DOS
SANTOS(OAB: 375034/SP)
RECORRENTE
EMPRESA SAO JOSE LTDA
ADVOGADO
GUILHERME ACHETE
ESTEPHANELLI(OAB: 288250/SP)
RECORRIDO
EMPRESA SAO JOSE LTDA
ADVOGADO
GUILHERME ACHETE
ESTEPHANELLI(OAB: 288250/SP)
RECORRIDO
FLAVIA LUCIO DE SOUZA CARDOSO
ADVOGADO
CAMILO DAVID HENRIQUE DOS
SANTOS(OAB: 375034/SP)
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
A parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,
assim, desfundamentado o apelo, no que se refere à matéria ora
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA SAO JOSE LTDA
- FLAVIA LUCIO DE SOUZA CARDOSO
impugnada, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da
CLT.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 23 de setembro de 2021.
INTIMAÇÃO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42f6fb3
Desembargador do Trabalho
proferida nos autos.
Vice-Presidente Judicial
/caf
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0011441-04.2020.5.15.0076 - 11ª Câmara
Tramitação Preferencial
Recorrente(s): EMPRESA SAO JOSE LTDA
Advogado(a)(s): GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (SP 288250)
Recorrido(a)(s): FLAVIA LUCIO DE SOUZA CARDOSO
Advogado(a)(s): CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS (SP 375034)
Processo Nº RORSum-0011441-04.2020.5.15.0076
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FLAVIA LUCIO DE SOUZA CARDOSO
ADVOGADO
CAMILO DAVID HENRIQUE DOS
SANTOS(OAB: 375034/SP)
RECORRENTE
EMPRESA SAO JOSE LTDA
ADVOGADO
GUILHERME ACHETE
ESTEPHANELLI(OAB: 288250/SP)
RECORRIDO
EMPRESA SAO JOSE LTDA
ADVOGADO
GUILHERME ACHETE
ESTEPHANELLI(OAB: 288250/SP)
RECORRIDO
FLAVIA LUCIO DE SOUZA CARDOSO
ADVOGADO
CAMILO DAVID HENRIQUE DOS
SANTOS(OAB: 375034/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA SAO JOSE LTDA
- FLAVIA LUCIO DE SOUZA CARDOSO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172725