TRT15 05/08/2021 - Pág. 307 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3282/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021
307
literal de norma da Constituição Federal.
RECURSO DE REVISTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
AP-0010329-37.2017.5.15.0130 - 11ª Câmara
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Lei 13.467/2017
Jurídica.
Recorrente(s): 1. BR CONSULTING CONSULTORES
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
ASSOCIADOS LTDA - EPP
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não
atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com
Advogado(a)(s): 1. CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO
efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a
(SP - 221579)
individualização do prequestionamento da tese jurídica objeto do
apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal.
Recorrido(a)(s): 1. DOMANI SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
LTDA - EPP
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
2. PRISCILLA PELLEGRINI
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
3. VIA VITORIA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-
LTDA. - ME
38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
4. RAFAEL ANDRE PELLEGRINI
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
5. LEAPE SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS EIRELI - EPP
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
6. LEANDRO AUGUSTO PELLEGRINI
7. SCALA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CONCLUSÃO
8. ELSON PELLEGRINI
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
9. ANDERSON DE FRANCA BRUNINI
Publique-se e intime-se.
10. CELIA TAVARES MOTTA
Campinas-SP, 04 de agosto de 2021.
11. ALTA FRONTERA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Advogado(a)(s): 1. MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (SP -
Desembargador do Trabalho
307336)
2. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)
Vice-Presidente Judicial
/afl
3. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)
4. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)
CAMPINAS/SP, 05 de agosto de 2021.
5. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)
6. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
7. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)
Assessor
8. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)
9. CLAUDINEI EREDIA FERREIRA (SP - 375603)
9. LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA (SP - 157951)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170741
Processo Nº AP-0010329-37.2017.5.15.0130
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
VIA VITORIA INDUSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ME
ADVOGADO
CAIO BENNEMANN BELO(OAB:
310116/SP)
AGRAVANTE
RAFAEL ANDRE PELLEGRINI
ADVOGADO
CAIO BENNEMANN BELO(OAB:
310116/SP)
AGRAVANTE
SCALA PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA
ADVOGADO
CAIO BENNEMANN BELO(OAB:
310116/SP)
AGRAVANTE
LEAPE SERVICOS DE APOIO A
EMPRESAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
CAIO BENNEMANN BELO(OAB:
310116/SP)
Relator