TRT15 22/07/2021 - Pág. 1835 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1835
CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2021.
Advogado(a)(s): 1. ISABELLA MACHADO DE CARVALHO (SP LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
Assessor
433776)
1. ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP - 392443)
1. RICARDO SILVA FERNANDES (SP - 154452)
Processo Nº ROT-0011567-96.2017.5.15.0096
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CONSUMA SERVICOS DE
ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
ISABELLA MACHADO DE
CARVALHO(OAB: 433776/SP)
ADVOGADO
ARIANE RETANERO ALMEIDA(OAB:
392443/SP)
ADVOGADO
RICARDO SILVA FERNANDES(OAB:
154452/SP)
RECORRENTE
FERNANDA PAVESI
ADVOGADO
Fabiana Cristina Amaro Barro(OAB:
244608-D/SP)
ADVOGADO
THABATA FERNANDA
SUZIGAN(OAB: 245517/SP)
ADVOGADO
PAULA DE AGUIRRE BERNARDES
DEZENA DE FARIA(OAB: 414447/SP)
RECORRIDO
CONSUMA SERVICOS DE
ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
ISABELLA MACHADO DE
CARVALHO(OAB: 433776/SP)
ADVOGADO
ARIANE RETANERO ALMEIDA(OAB:
392443/SP)
ADVOGADO
RICARDO SILVA FERNANDES(OAB:
154452/SP)
RECORRIDO
PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
S/A
RECORRIDO
FERNANDA PAVESI
ADVOGADO
Fabiana Cristina Amaro Barro(OAB:
244608-D/SP)
ADVOGADO
THABATA FERNANDA
SUZIGAN(OAB: 245517/SP)
ADVOGADO
PAULA DE AGUIRRE BERNARDES
DEZENA DE FARIA(OAB: 414447/SP)
RECORRIDO
CAVNIC SP PARTICIPACOES S/A.
ADVOGADO
RAPHAEL GAROFALO
SILVEIRA(OAB: 174784-D/SP)
PERITO
MARCIA LUCIA DA SILVA
FAGUNDES MARQUES
2. FABIANA CRISTINA AMARO BARRO (SP - 244608)
2. THABATA FERNANDA SUZIGAN (SP - 245517)
2. PAULA DE AGUIRRE BERNARDES DEZENA DE FARIA (SP 414447)
Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA PAVESI
2. PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A
3. CAVNIC SP PARTICIPACOES S/A.
4. CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
Advogado(a)(s): 1. FABIANA CRISTINA AMARO BARRO (SP 244608)
1. THABATA FERNANDA SUZIGAN (SP - 245517)
1. PAULA DE AGUIRRE BERNARDES DEZENA DE FARIA (SP 414447)
3. RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA (SP - 174784)
4. ISABELLA MACHADO DE CARVALHO (SP - 433776)
4. ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP - 392443)
4. RICARDO SILVA FERNANDES (SP - 154452)
Recurso de: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada
CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA em face do v.
Intimado(s)/Citado(s):
acórdão.
- CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 46.000,00,
quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente,
quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito
PODER JUDICIÁRIO
no valor de R$ 10.059,15.
JUSTIÇA DO
Contudo, agora em sede de recurso de revista, foram recolhidos
apenas R$ 1.000,00, valor inferior ao limite estipulado pelo Ato GP
287/20 da Presidência do TST (R$20.118,30) restando não
observados os termos do art. 8º da Lei nº 8.542/92 e do item II,
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011567-96.2017.5.15.0096 - 11ª Câmara
alínea "d", da Instrução Normativa nº 03/93 do TST.
Constatada a insuficiência no recolhimento do depósito recursal
ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C.
Recorrente(s): 1. CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO
LTDA
2. FERNANDA PAVESI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170143
TST, intime-se a recorrente para que efetue o pagamento de R$
19.118,30, a título de complementação entre o valor limite
estipulado pelo Ato GP 287/20 da Presidência do TST