TRT15 20/07/2021 - Pág. 204 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3270/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
204
de revezamento, por negociação coletiva; validade de norma
coletiva que permite a supressão de horas "in itinere" mediante
PODER JUDICIÁRIO
comprovação de compensação), ante a determinação do STF.
JUSTIÇA DO
Por fim, em 19/12/2019, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que a
matéria em debate na ADPF nº 381/DF é correlata ao tema 1046,
determinando a suspensão inclusive dos processos que versam
INTIMAÇÃO
sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65d5369
externos do setor de transporte de cargas.
proferida nos autos.
No presente caso, o recurso de revista interposto pelo reclamado
versa sobre matéria idêntica à questão jurídica acima delineada
RECURSO DE REVISTA
(TEMA 1046).
ROT-0010509-54.2016.5.15.0044 - 6ª Câmara
Assim sendo, em cumprimento à deliberação judicial proferida nos
termos do artigo 1035, parágrafo 5º, do CPC, determina-se a
Recorrente(s): 1. PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA
SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema
2. HENRIQUE MORATO DA SILVA
1.046.
Advogado(a)(s): 1. EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO
Publique-se e intimem-se.
(SP - 192989)
Campinas-SP, 20 de julho de 2021.
1. ANDRE GUSTAVO DE GIORGIO (SP - 183021)
1. UEIDER DA SILVA MONTEIRO (SP - 198877)
1. FRANCISCO OPORINI JUNIOR (SP - 255238)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
2. TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP - 264643)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/afl
Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE MORATO DA SILVA
2. GUMERCINO ALVES NABARRO - EPP
3. PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA
Processo Nº ROT-0010509-54.2016.5.15.0044
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
GUMERCINO ALVES NABARRO EPP
ADVOGADO
PAOLO ALVES DA COSTA
ROSSI(OAB: 274704/SP)
RECORRENTE
HENRIQUE MORATO DA SILVA
ADVOGADO
TUPA MONTEMOR PEREIRA(OAB:
264643/SP)
RECORRENTE
PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA
ADVOGADO
UEIDER DA SILVA MONTEIRO(OAB:
198877/SP)
RECORRIDO
PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO OPORINI JUNIOR(OAB:
255138/SP)
ADVOGADO
UEIDER DA SILVA MONTEIRO(OAB:
198877/SP)
RECORRIDO
HENRIQUE MORATO DA SILVA
ADVOGADO
TUPA MONTEMOR PEREIRA(OAB:
264643/SP)
RECORRIDO
GUMERCINO ALVES NABARRO EPP
ADVOGADO
PAOLO ALVES DA COSTA
ROSSI(OAB: 274704/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- GUMERCINO ALVES NABARRO - EPP
- HENRIQUE MORATO DA SILVA
- PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169973
Advogado(a)(s): 1. TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP - 264643)
2. PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (SP - 274704)
3. EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (SP - 192989)
3. ANDRE GUSTAVO DE GIORGIO (SP - 183021)
3. UEIDER DA SILVA MONTEIRO (SP - 198877)
3. FRANCISCO OPORINI JUNIOR (SP - 255138)
Recurso de: PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de