TRT15 15/07/2021 - Pág. 13625 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3267/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
que conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 879,
§7º, ao artigo 899 §4º da CLT, na redação dada pela lei
ADVOGADO
13.467/2017, deve-se aplicar à atualização dos créditos decorrentes
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
de condenação judicial e à correção dos depósitos em conta judicial
na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam:
13625
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
TELEFONICA BRASIL S.A.
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
TEL TELECOMUNICACOES LTDA.
MARIA APARECIDA CRUZ DOS
SANTOS(OAB: 90070/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRENDON JHONI RIBEIRO VILHA
- a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e,
- na fase judicial, a incidência da taxa SELIC (a partir do
PODER JUDICIÁRIO
ajuizamento da ação, incluindo esta data).
JUSTIÇA DO
As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas
salariais definidas na Lei nº 8212/91. Ressalte-se a incompetência
INTIMAÇÃO
da Justiça do Trabalho para tratar da contribuição previdenciária de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35359b1
terceiros – sistema “S”, assim como das verbas trabalhistas pagas
proferida nos autos.
SENTENÇA
durante a vigência do contrato de trabalho.
Reclamação Trabalhista - 0010753-34.2020.5.15.0014
Sem incidência de imposto de renda por estar na faixa de isenção.
Data da Autuação: 25/06/2020
Dispositivo
Valor da causa: R$ 356.477,11
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
ANDREZA ALVES ARRUDA DE ARAUJO em face de PASSARELA
AUTOR: BRENDON JHONI RIBEIRO VILHA - CPF: 432.865.798-40
MODAS LTDA, declaro prescritas as parcelas anteriores a
ADVOGADO: RENATA SANCHES GUILHERME - OAB: SP232686
12/08/2015 e, no mérito,JULGO PROCEDENTES EM PARTE os
ADVOGADO: RICARDO SANCHES GUILHERME - OAB:
pedidos para condenar a parte reclamada a pagar as verbas
SP180694
descritas na fundamentação (retificação de função, estabilidade
provisória, verbas rescisórias, indenização de seguro desemprego,
RÉU: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 06.084.614/0001
horas extras e FGTS sobre salários pagos, multas normativas), a
-85
qual passa fazer parte integrante do presente dispositivo para todos
ADVOGADO: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS - OAB:
os efeitos legais.
SP0090070
Improcedentes as demais pretensões.
Correção monetária, juros, IR, contribuições previdenciárias e
RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62
honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB: SP297608
Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas
atu
sobre a condenação ora arbitrada no valor de R$ 30.000,00, isenta
pelos benefícios da justiça gratuita.Intimem-se. Nada mais.
Sentença
LUCAS FALASQUI CORDEIRO
Relatório
Juiz do Trabalho Substituto
LIMEIRA/SP, 12 de julho de 2021.
Trata-se de reclamação trabalhista com as partes supracitadas
LUCAS FALASQUI CORDEIRO
informando vínculo empregatício e resilição contratual imotivada por
Juiz do Trabalho Substituto
iniciativa do empregador. Assim, formulou os pedidos deduzidos na
petição inicial, juntou documentos e deu à causa o valor acima
Processo Nº ATOrd-0010753-34.2020.5.15.0014
AUTOR
BRENDON JHONI RIBEIRO VILHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169770
mencionado.