TRT15 15/06/2021 - Pág. 16461 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional
16461
Juíza do Trabalho Substituta
LC 123/2006), em face do sistema unificado de recolhimento sobre
o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto
optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as
contribuições previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites
da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da
Constituição Federal.
Imposto de Renda:
Processo Nº ETCiv-0010006-75.2021.5.15.0135
EMBARGANTE
VALERIA APARECIDA CALENTE
MENDES
ADVOGADO
VALERIA APARECIDA CALENTE
MENDES(OAB: 122191/SP)
EMBARGADO
JOSE ROBERTO RUFINO
ADVOGADO
CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA(OAB:
75739/SP)
EMBARGADO
CICERO DE SOUZA
ADVOGADO
ALBERTO HADADE(OAB: 106973/SP)
O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia,
deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com
observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO RUFINO
momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne
disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento,
observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88.
PODER JUDICIÁRIO
Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte
JUSTIÇA DO TRABALHO
será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros:
exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99;
dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e
demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem
como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas
objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica
PROCESSO: 0010006-75.2021.5.15.0135 - Embargos de Terceiro
Cível
EMBARGANTE: VALERIA APARECIDA CALENTE MENDES
EMBARGADO: JOSE ROBERTO RUFINO E OUTROS (2)
Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 94b29ca
dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404
do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).
O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado
5-) Intime(m)-se o(s) embargado(s) para manifestação no prazo
legal de 15 dias, CPC art. 679.
até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao
mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd'
da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos
autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no
prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de
expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada
das providências cabíveis.
Outrossim, deverá a parte reclamada fornecer à pessoa física
beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias,
com indicação da natureza e do montante do pagamento, das
deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar
Processo Nº ETCiv-0010006-75.2021.5.15.0135
EMBARGANTE
VALERIA APARECIDA CALENTE
MENDES
ADVOGADO
VALERIA APARECIDA CALENTE
MENDES(OAB: 122191/SP)
EMBARGADO
JOSE ROBERTO RUFINO
ADVOGADO
CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA(OAB:
75739/SP)
EMBARGADO
CICERO DE SOUZA
ADVOGADO
ALBERTO HADADE(OAB: 106973/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO DE SOUZA
eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de
renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de
ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista
PODER JUDICIÁRIO
no parágrafo 2º do artigo supracitado.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o
valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00.
PROCESSO: 0010006-75.2021.5.15.0135 - Embargos de Terceiro
Intimem-se as partes.
Cível
Nada mais.
EMBARGANTE: VALERIA APARECIDA CALENTE MENDES
EMBARGADO: JOSE ROBERTO RUFINO E OUTROS (2)
SOROCABA/SP, 14 de junho de 2021.
MICHELE DO AMARAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168219
Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 94b29ca