TRT15 14/05/2021 - Pág. 8165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3223/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
origem.
RECORRIDO
RECORRIDO
ELEONORA BORDINI COCA
RECORRIDO
ADVOGADO
DESEMBARGADORA RELATORA DESIGNADA
8165
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
AJC HOLDING INTERMEDIACOES E
PARTICIPACOES S/A
ALLJABER COMPANY
INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA
SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA
Votos Revisores
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CAMPINAS/SP, 14 de maio de 2021.
Inconformada com a r. sentença (ID. 3b2477b), cujo relatório adoto,
que declarou prescritos os direitos vencidos antes de 21/01/2014 e
TELMA CORTADO MACEDO AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010074-56.2019.5.15.0115
Relator
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
RECORRENTE
VALDIRENE DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO
ISADORA MARTINS DE
ARAUJO(OAB: 362209/SP)
ADVOGADO
LEONARDO DANTAS
DIAMANTE(OAB: 391649/SP)
RECORRIDO
SALIONE MINERACAO LTDA
ADVOGADO
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
RECORRIDO
SALIONI ENGENHARIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
RECORRIDO
SALIONE CONCRETO LTDA
ADVOGADO
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
RECORRIDO
EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA
ADVOGADO
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
RECORRIDO
R.V. CONSTRUCOES,
TRANSPORTES E COMERCIO DE
AREIA E PEDRA LTDA
ADVOGADO
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
RECORRIDO
PEDREIRA TAQUARUCU LTDA
ADVOGADO
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
RECORRIDO
SABBIA PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
RECORRIDO
S5 PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
EDSON FREITAS DE OLIVEIRA(OAB:
118074/SP)
RECORRIDO
EDIMBURGO HOLDING E
PARTICIPACOES EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166752
julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre
ordinariamente a reclamante insurgindo-se, em resumo, quanto aos
seguintes tópicos: dobra das férias e devolução de descontos (ID.
2e34788).
Isenta de custas.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
As referências aos autos serão feitas com indicação das folhas
constantes no arquivo em formato em PDF, extraído do PJE em
ordem crescente de data.
Conheço do recurso, porquanto regularmente processado.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de
forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos
recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras
de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos
fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito
intertemporal.
No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais tais como as que regem os honorários advocatícios, serão
observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com