TRT15 06/05/2021 - Pág. 456 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3217/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
ANA PAULA AMORIM DE ALENCAR
JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB:
269891/SP)
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
ANA PAULA AMORIM DE ALENCAR
JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB:
269891/SP)
ESISEG - SEGURANCA PRIVADA
EIRELI
EDUARDO FIGUEIREDO
BATISTA(OAB: 154236/SP)
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
456
Recorrido(a)(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
2. ANA PAULA AMORIM DE ALENCAR
3. ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI
4. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Advogado(a)(s): 1. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO
SILVEIRA (SP - 154087)
2. JOAO PAULO LOPES RIBEIRO (SP - 269891)
3. EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP - 154236)
4. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP 154087)
Recurso de: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária
e juros dos débitos trabalhistas.
Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo
E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI
Intimado(s)/Citado(s):
6021), em seu momento atual.
- ANA PAULA AMORIM DE ALENCAR
- ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
- SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do
CPC, dado os limites expressos na legislação processual e sob
pena de avançar sobre a competência do C. TST.
Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a65007
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
proferida nos autos.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização.
RECURSO DE REVISTA
No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a
ROT-0010793-05.2018.5.15.0008 - 7ª Câmara
responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das
Tramitação Preferencial
obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da
Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Súmula 331, IV, do C. TST.
2. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
3. ANA PAULA AMORIM DE ALENCAR
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST,
cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são
Advogado(a)(s): 1. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO
pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a
SILVEIRA (SP - 154087)
Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao
2. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP -
procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua
154087)
responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das
3. JOAO PAULO LOPES RIBEIRO (SP - 269891)
obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166359