TRT15 23/03/2021 - Pág. 5008 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3188/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5008
lei, conforme decisão a ser proferida pelo STF nos autos da ADC
58; CONHECER e PROVER EM PARTE os recursos ordinário e
adesivo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A e de RENATA
MEDINA, respectivamente; o da ré para facultar à empresa a
comprovação de opção pelo regime de recolhimento das
contribuições previdenciárias sobre receita bruta até o início da
liquidação de sentença; e, o da autora, para condenar a reclamada
no pagamento de indenização substitutiva e reflexos decorrentes da
estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/13,
mantendo-se, no mais, a r. sentença.
Rearbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00 e das custas em
R$ 600,00.
Processo Nº ROT-0001211-93.2012.5.15.0071
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
RECORRENTE
MAHLE METAL LEVE S.A.
ADVOGADO
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
RECORRENTE
RENAN RIBEIRO DA SILVA PINTO
ADVOGADO
ADRIANA CRISTINA SILVA
SOBREIRA(OAB: 168641/SP)
RECORRIDO
MAHLE METAL LEVE S.A.
ADVOGADO
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
RECORRIDO
RENAN RIBEIRO DA SILVA PINTO
ADVOGADO
ADRIANA CRISTINA SILVA
SOBREIRA(OAB: 168641/SP)
PERITO
LUIZ MARCELO VAZ OLIVEIRA
PERITO
LUCIANA RAVANINI NEVES
PERITO
RICARDO MANFRIM TOMBOLATO
Intimado(s)/Citado(s):
- MAHLE METAL LEVE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Em sessão virtual realizada em 11/03/2021, conforme previsto
nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 enº
005/2020 e seguintes deste E. TRT,A C O R D A Mos
Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional
PODER JUDICIÁRIO
do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
JUSTIÇA DO TRABALHO
nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.
Composição:Exmos. Srs. Desembargadores LUÍS HENRIQUE
RAFAEL (Presidente e Relator), EDER SIVERS e LUIZ FELIPE
PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
PROCESSO nº 0001211-93.2012.5.15.0071 (ROT)
RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A., RENAN RIBEIRO DA
SILVA PINTO
RECORRIDO: RENAN RIBEIRO DA SILVA PINTO, MAHLE
Ciente.
Sessão realizada em 11 de março de 2021.
METAL LEVE S.A.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU
JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO FURTADO SILVEIRA
RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL
LUÍS HENRIQUE RAFAEL
DESEMBARGADOR RELATOR
Relatório
CAMPINAS/SP, 23 de março de 2021.
Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela
GISELA FRANCA DA COSTA
Diretor de Secretaria
reclamada MAHLE METAL LEVE S.A. e pelo reclamante RENAN
RIBEIRO DA SILVA PINTO contra a r. sentença de ID 09bd09c,
que julgou procedentes em parte os pedidos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164611