TRT15 15/10/2020 - Pág. 544 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3080/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020
1.CELSO JACINTO SIQUEIRA
544
Campinas-SP, 06 de outubro de 2020.
Embargante(s):
Advogado(a)(s):
1.ADOLPHO MAZZA NETO
(SP - 105410)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Embargado(a)(s):
Advogado(a)(s):
1.APARECIDO DONIZETE DE
/vcmsb
SOUZA
CAMPINAS/SP, 14 de outubro de 2020.
GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
1.FLAVIO RIBEIRO (SP -
Assessor
301626)
O recorrenteopõe embargos de declaração em face do despacho
de admissibilidade de recurso de revista, alegando manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
É a síntese do necessário.
DECISÃO
São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de
admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da
CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de
Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).
Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os
pressupostos de admissibilidade.
No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.
Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão
Processo Nº AP-0001804-85.2011.5.15.0030
TEREZA APARECIDA ASTA
GEMIGNANI
AGRAVANTE
CELSO JACINTO SIQUEIRA
ADVOGADO
ADOLPHO MAZZA NETO(OAB:
105410-D/SP)
ADVOGADO
FABIOLA CAVALHEIRO MAZZA(OAB:
337785/SP)
AGRAVADO
APARECIDO DONIZETE DE SOUZA
ADVOGADO
FLAVIO RIBEIRO(OAB: 301626/SP)
AGRAVADO
EURIPEDES SANZONI
ADVOGADO
FLAVIO RIBEIRO(OAB: 301626/SP)
AGRAVADO
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FLAVIO RIBEIRO(OAB: 301626/SP)
AGRAVADO
FABIO FRANCISCO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO RIBEIRO(OAB: 301626/SP)
ARREMATANTE
CAVALCANTI CASTILHO SERVICOS
ESPECIAIS LTDA - ME
ADVOGADO
LEIA LIMA DE SOUZA(OAB:
367717/SP)
Relator
houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem
como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
CPC/2015).
Todavia, esse não é o caso dos autos.
Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a
PODER JUDICIÁRIO
integralidade das razões recursais, considerados os requisitos
JUSTIÇA DO TRABALHO
legais concernentes à interposição do apelo.
Com efeito, a executada pretende a reforma da decisão prolatada, o
que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Lei 13.467/2017
da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração.
Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
1.CELSO JACINTO SIQUEIRA
Embargante(s):
decisão não sana o vício apontado.
Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de
declaração opostos, na forma da fundamentação.
Publique-se e intime-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157808
Advogado(a)(s):
1.ADOLPHO MAZZA NETO
(SP - 105410)