TRT15 04/08/2020 - Pág. 7247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3030/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
GABRIELLA NUDELIMAN
VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)
ANTONIO TADEU FERES JUNIOR
RAPHAEL OKABE TARDIOLI(OAB:
257114/SP)
ANTONIO TADEU FERES JUNIOR
RAPHAEL OKABE TARDIOLI(OAB:
257114/SP)
LABORATORIOS BALDACCI LTDA
JOSE MARIA ARRUDA DE
ANDRADE(OAB: 153509/SP)
GABRIELLA NUDELIMAN
VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
7247
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO
BATISTA DA SILVA - 6ª CÂMARA
Notificação
Processo Nº RORSum-0011000-13.2018.5.15.0102
Relator
JOAO BATISTA DA SILVA
RECORRENTE
CERAMICA INDUSTRIAL DE
TAUBATE LTDA
ADVOGADO
FABRICIO LELIS FERREIRA
SILVA(OAB: 308384/SP)
RECORRIDO
ERNAN HENRIQUE DE OLIVEIRA
CARVALHO
ADVOGADO
ROGERIO DE BARROS CORREIA
LOPES(OAB: 126315-D/SP)
- ANTONIO TADEU FERES JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2020.
JULIANA AGUIAR SILVA
Assessor
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a68f1dd
proferido nos autos.
Processo Nº ROT-0011402-43.2018.5.15.0022
Relator
LUCIANA NASR
RECORRENTE
LABORATORIOS BALDACCI LTDA
ADVOGADO
JOSE MARIA ARRUDA DE
ANDRADE(OAB: 153509/SP)
ADVOGADO
GABRIELLA NUDELIMAN
VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)
RECORRENTE
ANTONIO TADEU FERES JUNIOR
ADVOGADO
RAPHAEL OKABE TARDIOLI(OAB:
257114/SP)
RECORRIDO
ANTONIO TADEU FERES JUNIOR
ADVOGADO
RAPHAEL OKABE TARDIOLI(OAB:
257114/SP)
RECORRIDO
LABORATORIOS BALDACCI LTDA
ADVOGADO
JOSE MARIA ARRUDA DE
ANDRADE(OAB: 153509/SP)
ADVOGADO
GABRIELLA NUDELIMAN
VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)
6ª Câmara
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 6ª Câmara
Processo: 0011000-13.2018.5.15.0102 RORSum
RECORRENTE: CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA
RECORRIDO: ERNAN HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO
Vistos.
A r. sentença negou à reclamada os benefícios da justiça gratuita,
por não comprovada a insuficiência de recursos financeiros,
requerimento que a ré reitera no recurso interposto às fls. 813/832,
no intuito de ser ver isenta do preparo recursal.
Pois bem.
O recolhimento das custas processuais é disciplinado em
Intimado(s)/Citado(s):
- LABORATORIOS BALDACCI LTDA
dispositivos legais específicos (arts. 789 e 790 da CLT), sendo que
o art. 5º, inciso II, da Lei 11.101/2005, estabelece a exigibilidade
das custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor
(negritei), contudo, é possível a concessão dos benefícios da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
assistência judiciária ao empregador, até mesmo quando pessoa
jurídica, desde a entrada em vigor da Lei Complementar 132/09
(que incluiu o inciso VII no artigo 3º da Lei 1.060/50), atualmente,
CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2020.
revogada pelo novo CPC/2015, que possui disposição análoga em
seu art. 98, inciso VIII, sem olvidar o quanto disposto no inciso
JULIANA AGUIAR SILVA
LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, ao estabelecer que o
Assessor
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos, motivos pelos quais não há
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