TRT15 05/06/2020 - Pág. 3292 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2988/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3292
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
CAMPINAS/SP, 05 de junho de 2020.
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral.
ANESIA CRISTINA MIRANDA DA CUNHA
A previsão de isenção de responsabilidade na fiscalização apenas
Diretor de Secretaria
para a administração pública direta e indireta e, demais disto, seu
conhecimento sobre recibos e outros documentos não comprova a
efetiva fiscalização, tanto que houve constatação de
inadimplemento.
ISTO POSTO, acolhe-se os embargos declaratórios para aclarar a
decisão, nos termos da fundamentação retro que passa a integrar a
fundamentação do voto proferido.
Em sessão realizada em 10 de março de 2020, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Ricardo Antônio de Plato.
Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:
Desembargador do Trabalho Oséas Pereira Lopes Junior (relator)
Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar
Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato
RESULTADO:
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).
Votação unânime.
Processo Nº ROT-0010930-38.2014.5.15.0004
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
RECORRENTE
LETICIA REIS BORGES
ADVOGADO
JOSE RICARDO RAMPONI(OAB:
300880/SP)
RECORRENTE
FLAVIO ANTENOR DE ANDRADE
BORGES
ADVOGADO
REINALDO DE FRANCISCO
FERNANDES(OAB: 132532-D/SP)
ADVOGADO
JOSE RICARDO RAMPONI(OAB:
300880/SP)
RECORRENTE
MICROEM PRODUTOS MEDICOS
LTDA
ADVOGADO
JOSE RICARDO PELISSARI(OAB:
144142/SP)
RECORRENTE
GABRIEL FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO
LISLAINE TOSO(OAB: 153102/SP)
RECORRENTE
CARLA REIS BORGES OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE RICARDO RAMPONI(OAB:
300880/SP)
RECORRENTE
MARCO ANTONIO MATHEUS
RIBEIRAO PRETO - ME
ADVOGADO
JOSE RICARDO PELISSARI(OAB:
144142/SP)
RECORRIDO
GABRIEL FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO
LISLAINE TOSO(OAB: 153102/SP)
RECORRIDO
MARCO ANTONIO MATHEUS
RIBEIRAO PRETO - ME
ADVOGADO
JOSE RICARDO PELISSARI(OAB:
144142/SP)
RECORRIDO
MICROEM PRODUTOS MEDICOS
LTDA
ADVOGADO
JOSE RICARDO PELISSARI(OAB:
144142/SP)
RECORRIDO
FLAVIO ANTENOR DE ANDRADE
BORGES
ADVOGADO
REINALDO DE FRANCISCO
FERNANDES(OAB: 132532-D/SP)
ADVOGADO
JOSE RICARDO RAMPONI(OAB:
300880/SP)
RECORRIDO
CARLA REIS BORGES OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE RICARDO RAMPONI(OAB:
300880/SP)
RECORRIDO
LETICIA REIS BORGES
ADVOGADO
JOSE RICARDO RAMPONI(OAB:
300880/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Procurador ciente.
- CARLA REIS BORGES OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
OSÉAS PEREIRA LOPES JÚNIOR
Juiz Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151832
JUSTIÇA DO TRABALHO