TRT15 04/06/2020 - Pág. 16902 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2987/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
16902
endereço correto da reclamada, descumprindo o art. 852-B, inciso
II, da CLT, o que implica no arquivamento da reclamação, nos
Embora a autora informe, na petição inicial, que a reintegração seria
termos do §1o, do mesmo dispositivo.
desaconselhável, tal decisão cabe ao Juízo (art. 496, da CLT).
Assim, conheço do embargos de declaração, mas nego provimento
Assim, em que pese a autora não esteja obrigada a retornar ao
ao mesmo, mantendo o arquivamento, pela indicação de endereço
emprego, sua recusa poderá ser interpretada em sentença como
equivocado para citação da reclamada.
renúncia à estabilidade.
Intime-se.
Deste modo, defiro o prazo até 10/06/2020 para que a autora
JAU/SP, 03 de junho de 2020.
manifeste seu interesse sobre a reintegração ofertada pela
JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO
reclamada. A negativa em retornar ao labor deverá ser
Juiz(íza) do Trabalho
expressa, sendo que, no silêncio, será presumida a
concordância com a reintegração, devendo se reapresentar ao
Processo Nº ATSum-0010628-36.2020.5.15.0024
AUTOR
CRISTIANE MATIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUCIANA APARECIDA
TERRUEL(OAB: 152408/SP)
RÉU
JENIFFER SCHIAVONI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PAULO RODRIGO PALEARI(OAB:
330156/SP)
ADVOGADO
EUCLYDES FERNANDES
FILHO(OAB: 83119-D/SP)
labor até 17/06/2020, conforme as condições anteriormente
praticadas, cabendo as partes informarem o Juízo da efetivação da
mesma.
Além do acima exposto, em razão das restrições impostas pela
pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria
Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, do Tribunal Regional do
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANE MATIAS DE OLIVEIRA
Trabalho da 15ª. Região, designo audiência INICIAL, para o dia
01.07.2020 às 14:00 horas, a qual será realizada virtualmente,
com a utilização da ferramenta Google Meet, disponível em versões
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
para smartphone e para computador, observando-se o
procedimento e determinações a seguir elencadas.
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
N
documento:
https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/307106 os
o
l
i
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advogados e partes encontram tutorial prático para acesso à
PODER JUDICIÁRIO
ferramenta Google Meet.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0010628-36.2020.5.15.0024 - Ação Trabalhista - Rito
01. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência
Sumaríssimo
basta acessar o link:
AUTOR: CRISTIANE MATIAS DE OLIVEIRA
RÉU: JENIFFER SCHIAVONI DE OLIVEIRA
DESPACHO
https://meet.google.com/eba-hcoz-xgv
A reclamante alega que foi demitida enquanto estava grávida.
OU
A reclamada, por sua vez, oferta a reintegração da autora ao
emprego.
https://bit.ly/1a_vara_jau
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151780