TRT15 26/04/2019 - Pág. 1308 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2710/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Processo Nº ET-0011864-45.2018.5.15.0007
EMBARGANTE
ITAPEVA VII MULTICARTEIRA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS
ADVOGADO
PAULO EDUARDO MELILLO(OAB:
76940/SP)
EMBARGADO
JOSE DAVID ROSA
ADVOGADO
MARINA MORATO ANDRADE
MALUF(OAB: 271803/SP)
ADVOGADO
THAIS PIECHOTTKA(OAB:
307992/SP)
1308
8bd6890.
Portanto, concluo que o veículo supracitado não pode ser objeto de
penhora, bem como não pode sofrer qualquer constrição judicial na
reclamação trabalhista nº 0001291-26.2010.5.15.0007, sob pena de
violar o direito de propriedade previsto no art. 5º, inciso XXII, da
CF/1988.
III - Dispositivo
Intimado(s)/Citado(s):
Diante do exposto, CONHEÇO os presentes embargos de terceiro
- ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
- JOSE DAVID ROSA
e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação.
Custas de execução pela executada, no importe de R$44,26, nos
termos do art. 789-A, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
Certifique-se nos autos principais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimem-se.
Americana, 25 de abril de 2019.
Fundamentação
NATÁLIA SCASSIOTTA NEVES ANTONIASSI
Processo: 0011864-45.2018.5.15.0007
JUÍZA DO TRABALHO
Embargante(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS
Embargada(s): JOSE DAVID ROSA
Data: 25.04.2019
I - Relatório
ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ajuizou
Embargos de Terceiro, pretendendo, em síntese, a desconstituição
da penhora que recaiu sobre o veículo marca FIAT/ S WORKING
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011763-42.2017.5.15.0007
AUTOR
SERGIO MARTINHAO
ADVOGADO
Milton Rogério Alves(OAB: 321148D/SP)
ADVOGADO
EDUARDO LUIS TEIXEIRA(OAB:
336732/SP)
ADVOGADO
DEMETRIUS AFONSO TUCHI(OAB:
292729/SP)
RÉU
NEXANS BRASIL S/A
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO MARCONDES
DE O. MONTEIRO(OAB: 183536/SP)
PERITO
SERGILAINE PEREIRA MARTINS
1.4 FX CS, placa EYL5715.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado, o embargado quedou-se inerte.
É o relatório.
- NEXANS BRASIL S/A
- SERGIO MARTINHAO
II - Fundamentação
Alega a Embargante que a restrição que recaiu sobre o veículo
PODER JUDICIÁRIO
marca FIAT/ S WORKING 1.4 FX CS, placa EYL5715, não pode
JUSTIÇA DO TRABALHO
prevalecer, vez que não é de propriedade da executada no
processo principal nº 0166200-22.2009.5.15.0007.
Fundamentação
A pretensão comporta acolhimento.
Processo: 0011763-42.2017.5.15.0007
Da análise dos autos, verifica-se que a embargante firmou contrato
AUTOR: SERGIO MARTINHAO
de crédito com a executada, dado o próprio bem em garantia (id
RÉU: NEXANS BRASIL S/A
75fe6e8). Diante da inadimplência da executada, a embargante
ajuizou ação de busca e apreensão, processo nº 1001093-
DESPACHO
36.2014.8.26.0019 (id 4fef379), sendo certo que o veículo foi
entregue de forma amigável em 20.06.2018, conforme termo de id
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133439
Dê-se ciência as partes de que foi redesignado, pela perita do