TRT15 07/03/2019 - Pág. 451 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2677/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019
451
TRANSPORTES
2. RONY FERNANDO LACERDA
3. ENGESPRO ENGENHARIA LTDA
Advogado(a)(s): 1. FABIO ALEXANDRE COELHO (SP - 158386)
1. GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (SP - 205284)
Edital
Processo Nº RO-0010906-47.2014.5.15.0024
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
RECORRENTE
SECRETARIA DE LOGISTICA E
TRANSPORTES
ADVOGADO
FABIO ALEXANDRE COELHO(OAB:
158386/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO FERNANDO TURINI
BERDUGO(OAB: 205284/SP)
RECORRENTE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
ADVOGADO
FABIO ALEXANDRE COELHO(OAB:
158386/SP)
RECORRENTE
RONY FERNANDO LACERDA
ADVOGADO
ANDERSON ROGERIO BELTRAME
SANTOS(OAB: 267994/SP)
RECORRIDO
ENGESPRO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
JORGE ROBERTO D AMICO
CARLONE(OAB: 204306/SP)
ADVOGADO
ANDRE DE CARVALHO CHAGAS DA
SILVA(OAB: 126308/RJ)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2. ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS (SP - 267994)
3. JORGE ROBERTO D AMICO CARLONE (SP - 204306)
3. ANDRE DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (RJ - 126308)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/07/2018; recurso
apresentado em 04/07/2018).
Intimado(s)/Citado(s):
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
RECURSO DE REVISTA
Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a
parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e
legais, bem como orientação jurisprudencial do C. TST que reputou
violados ou contrariados, sem demonstrar, de forma fundamentada,
Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
como a v. decisão impugnada com eles conflita.
RODAGEM - DER
Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitouAdvogado(a)(s): 1. FABIO ALEXANDRE COELHO (SP - 158386)
se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o
indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida,
Recorrido(a)(s): 1. SECRETARIA DE LOGISTICA E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131251
descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º,