TRT15 26/02/2019 - Pág. 2947 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2672/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019
2947
GAB/FCVG/ns
esclarecendo que já foram retidos do seu crédito os valores devidos
Vistos.
a título de contribuição previdenciária (R$17.885,14) e fazendária
Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 29/08/2019, às
(R$2.068,12), CABENDO AO PATRONO DO AUTOR DIRIGIR-SE
14h, ficando as partes cientes de que deverão comparecer para
DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM UMA VIA
prestar depoimento, sob pena de sofrerem os efeitos da confissão
DESTA DECISÃO.
presumida quanto à matéria de fato (Súmula n. 74, inc. I do Col.
No mesmo prazo, deverá o autor dizer sobre a integral satisfação de
TST).
seu crédito, sob pena de preclusão (art.884 da CLT). No silêncio,
As testemunhas comparecerão independentemente de notificação
presumir-se-á integralmente satisfeita a obrigação.
(art. 825 da CLT).
Dê-se ciência do presente despacho ao reclamante, pessoalmente,
Intimem-se as partes, pessoalmente, e seus procuradores.
em cumprimento à Recomendação CR n. 1/2009. Caberá ao
reclamante dirigir-se ao escritório de seu advogado a fim de receber
os valores liberados neste ato.
Bebedouro-SP, 25 de fevereiro de 2019, segunda-feira.
I - Em atenção aos princípios de celeridade processual, imprimo à
presente decisão força de GUIA DE RETIRADA e determino ao Sr.
Gerente da Agência de Bebedouro-SP, do BANCO DO BRASIL, ou
FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
a quem suas vezes fizer que, à vista do presente documento,
Juíza Titular de Vara do Trabalho
expedido nos autos supra que efetue o pagamento de
R$269.941,83 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e
quarenta e um reais e oitenta e três centavos), válido para o dia
20/12/2018, com atualização monetária e juros até a data do efetivo
pagamento ao RECLAMANTEJOSE DOS SANTOS - CPF:
Despacho
Processo Nº ACum-0000596-11.2013.5.15.0058
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAQUIM BAHU(OAB: 134900/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE VIRADOURO
ADVOGADO
DANIEL PAZETO BASSI(OAB:
214279/SP)
ADVOGADO
RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ(OAB:
405090/SP)
049.483.588-51 ou a seu advogado Advogado(s) do reclamante:
JOAQUIM BAHU - OAB: SP134900 - CPF: 052.185.828-32.
Informo que se trata de depósito JUDICIAL realizado pela
reclamada supra descrita, em 20/12/2018, junto ao BANCO DO
BRASIL, conta judicial 4200123655992, no importe de
R$338.043,65.
Quaisquer outros advogados constituídos pela parte (nos autos ou
não) poderão levantar os valores aqui consignados, mediante a
Intimado(s)/Citado(s):
mera apresentação de procuração ou qualquer outro instrumento
- JOSE DOS SANTOS
- MUNICIPIO DE VIRADOURO
aceito/exigido pela instituição bancária. A PRESENTE GUIA EM
NENHUMA HIPÓTESE SERÁ REFEITA POR QUESTÕES QUE
DIGAM RESPEITO À REPRESENTAÇÃO DA PARTE, CASO ESTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VENHA A INDICAR PATRONOS DIVERSOS DAQUELE(A) JÁ
AQUI INFORMADO.
Contribuição previdenciária
Fundamentação
SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO
Processo: 0000596-11.2013.5.15.0058
Em atenção aos princípios de celeridade processual, imprimo à
AUTOR: JOSE DOS SANTOS
presente decisão força de OFÍCIO e determino ao Sr. Gerente da
RÉU: MUNICIPIO DE VIRADOURO
Agência de Bebedouro-SP, do BANCO DO BRASIL, ou a quem
suas vezes fizer que, à vista do presente documento, expedido nos
GAB/FCVG/esls
autos supra, tome as providências necessárias, comprovando-as
DESPACHO
Vistos.
neste Juízo, no sentido de que, no prazo de 10 (dez) dias, do
depósito realizado em 20/12/2018, junto ao BANCO DO BRASIL,
conta judicial 4200123655992, no importe de R$338.043,65, seja
Libero, em favor do reclamante, a quantia de R$269.941,83,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130952
convertida em renda da União as importâncias abaixo