TRT15 18/10/2018 - Pág. 3633 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2584/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018
3633
1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)
PROCESSO TRT Nº 0010388-74.2013.5.15.0062
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Votos Revisores
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
EMBARGANTE: JBS S.A
EMBARGADO: CLAUDINÉIA APARECIDA PEREIRA, ANA
PAULA PEREIRA FLORES E PEDRO LUCAS PEREIRA FLORES
Acórdão
(MENOR)
Processo Nº RO-0010388-74.2013.5.15.0062
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
RECORRENTE
P. L. P. F.
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
RECORRENTE
ANA PAULA PEREIRA FLORES
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
RECORRENTE
JBS S/A
ADVOGADO
NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY(OAB: 82246/SP)
RECORRENTE
CLAUDINEIA APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
RECORRIDO
JBS S/A
ADVOGADO
NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY(OAB: 82246/SP)
RECORRIDO
CLAUDINEIA APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
RECORRIDO
P. L. P. F.
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
RECORRIDO
ANA PAULA PEREIRA FLORES
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 259281/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Inconformadas com a decisão de Embargos de Declaração, Id
- CLAUDINEIA APARECIDA PEREIRA
c186aa8, opõem o Ministério Público do Trabalho novos embargos
de declaração, Id 433a917, alegando contradição e obscuridade
quanto ao pedido de reforma parcial da sentença para que somente
PODER JUDICIÁRIO
o valor arbitrado a título de indenização por danos morais seja
JUSTIÇA DO TRABALHO
depositado em conta judicial a ser aberta para tal fim, nos termos do
art. 1º, da Lei 6858/1980, considerando que o pensionamento
deferido a título de danos materiais reflete verba alimentar, cuja
liberação em favor do menor deve ser imediata, na pessoa de sua
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