TRT15 24/09/2018 - Pág. 1015 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2567/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
JORGE LUIZ FRANCISCO
THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA
COLUCCI(OAB: 378700/SP)
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RODRIGO DALLA DÉA SMANIA(OAB:
180822-D/SP)
FLAVIA HELOIZA CARDOSO(OAB:
220800/SP)
JORGE LUIZ FRANCISCO
THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA
COLUCCI(OAB: 378700/SP)
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RODRIGO DALLA DÉA SMANIA(OAB:
180822-D/SP)
FLAVIA HELOIZA CARDOSO(OAB:
220800/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
1015
- 378700)
2. RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (SP - 180822)
2. FLAVIA HELOIZA CARDOSO (SP - 220800)
Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
2. JORGE LUIZ FRANCISCO
Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (SP - 180822)
1. FLAVIA HELOIZA CARDOSO (SP - 220800)
2. THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA COLUCCI (SP - 378700)
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Recurso de: JORGE LUIZ FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2018; recurso
apresentado em 23/04/2018).
Regular a representação processual.
Órgão Especial
Desnecessário o preparo.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E
Processo: 0010640-74.2017.5.15.0050 RO
SALÁRIOS.
RECURSO DE REVISTA
O v. acórdão não acolheu as diferenças salariais pretendidas,
apesar da inexistência de alternância de progressão por antiguidade
Lei 13.467/2017
no PCCS de 2006.
Recorrente(s): 1. JORGE LUIZ FRANCISCO
Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos
precedentes oriundos do C. TST no sentido de que o Plano de
2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao deixar de
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461,
§§ 2º e 3º, da CLT, o qual determina a alternância dos critérios de
Advogado(a)(s): 1. THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA COLUCCI (SP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124406
antiguidade e merecimento para a concessão de promoções