TRT15 14/08/2018 - Pág. 499 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2539/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018
499
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
Edital
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ABONO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO
ECONÔMICO.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.
A questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com
base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial,
não havendo que falar, ainda, em dissenso da Súmula 129 do C.
TST. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
No que se refere à multa do art. 477 da CLT, o v. acórdão decidiu
em consonância com a Súmula 462 do C. TST, o que inviabiliza o
recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333
do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Processo Nº RO-0011141-72.2014.5.15.0134
Relator
ANA LUCIA COGO CASARI
CASTANHO
RECORRENTE
ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA.
ADVOGADO
CLAUDIO FELIPPE ZALAF(OAB:
17672/SP)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
RECORRENTE
METALFA DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
CLAUDIO FELIPPE ZALAF(OAB:
17672/SP)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
RECORRENTE
JAVI COMERCIO E DISTRIBUIDORA
DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP
ADVOGADO
CLAUDIO FELIPPE ZALAF(OAB:
17672/SP)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
RECORRENTE
ADRIANA DOMINGOS
ADVOGADO
MILTON ALAINE UZUN(OAB:
225313/SP)
ADVOGADO
THIAGO CORTE UZUN(OAB: 336607D/SP)
RECORRIDO
ADRIANA DOMINGOS
ADVOGADO
MILTON ALAINE UZUN(OAB:
225313/SP)
ADVOGADO
THIAGO CORTE UZUN(OAB: 336607D/SP)
RECORRIDO
JAVI COMERCIO E DISTRIBUIDORA
DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP
ADVOGADO
CLAUDIO FELIPPE ZALAF(OAB:
17672/SP)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
RECORRIDO
METALFA DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
CLAUDIO FELIPPE ZALAF(OAB:
17672/SP)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
RECORRIDO
ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA.
ADVOGADO
CLAUDIO FELIPPE ZALAF(OAB:
17672/SP)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Campinas-SP, 14 de junho de 2018.
- ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122790
JUSTIÇA DO TRABALHO