TRT15 04/07/2018 - Pág. 4445 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2510/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4445
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
e outros
CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
REQUERENTES: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE.
NOSSA SENHORA APARECIDA - PROJETO ANJINHOS DA RUA
Conforme o julgamento proferido no RE 573202, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 05.12.2008, compete à Justiça
asf
comum estadual o julgamento de causas que digam respeito a
contratos temporários celebrados pela Administração Pública
DESPACHO
municipal, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição. Agravo
regimental a que se nega provimento" (AI 784.188-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.5.2011)"
2.1.1.3. Encaminhe-se os presentes autos ao setor de distribuição
Vistos etc.
do fórum cível da Comarca de Peruíbe.
Designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO
para o dia 19/07/2018, às 13h, para análise e eventual
ITANHAEM, 3 de Julho de 2018.
homologação dos termos do acordo noticiado, e na qual os
requerentes deverão obrigatoriamente comparecer com seus
advogados, portando seus documentos pessoais.
JUIZ DO TRABALHO
Relembre-se que, nos termos do art. 855-B, § 1º, da CLT, as partes
não poderão ser representadas por advogado comum, sob pena
de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485 do
Notificação
Processo Nº HoTrEx-0012795-08.2017.5.15.0064
REQUERENTES
HELIO VALENTIM DOS SANTOS
ADVOGADO
ALKJEANDRE FRANCIS DE
OLIVEIRA BOLFARINI(OAB:
230918/SP)
REQUERENTES
ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS
ANIMAIS NOSSA SENHORA
APARECIDA - PROJETO ANJINHOS
DA RUA
ADVOGADO
ALKJEANDRE FRANCIS DE
OLIVEIRA BOLFARINI(OAB:
230918/SP)
REQUERENTES
ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS
ANIMAIS NOSSA SENHORA
APARECIDA - PROJETO ANJINHOS
DA RUA
CPC).
Intimem-se.
Em 21 de Junho de 2018.
Juiz(íza) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS NOSSA
SENHORA APARECIDA - PROJETO ANJINHOS DA RUA
- HELIO VALENTIM DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notificação
Processo Nº HoTrEx-0012804-67.2017.5.15.0064
REQUERENTES
ANTONIO CALADO DE LIMA
ADVOGADO
ALLAN BURDMAN(OAB: 386583/SP)
REQUERENTES
ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS
ANIMAIS NOSSA SENHORA
APARECIDA - PROJETO ANJINHOS
DA RUA
ADVOGADO
ALLAN BURDMAN(OAB: 386583/SP)
ADVOGADO
ALKJEANDRE FRANCIS DE
OLIVEIRA BOLFARINI(OAB:
230918/SP)
REQUERENTES
ANTONIO CALADO DE LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
Processo: 0012795-08.2017.5.15.0064
REQUERENTES: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
NOSSA SENHORA APARECIDA - PROJETO ANJINHOS DA RUA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121031
- ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS NOSSA
SENHORA APARECIDA - PROJETO ANJINHOS DA RUA