TRT15 01/02/2018 - Pág. 40330 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2407/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADA
Advogado
RECLAMADA
RECLAMADA
Cristiane Ferreira Abirached(OAB:
169184SPD)
Cristiane de Souza Costa
Maria Luisa Iacomini Carvalho(OAB:
141918SPD)
RONNER RICARDO MOREIRA
Maria Luisa Iacomini Carvalho(OAB:
141918SPD)
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE
JESUS
Maria Luisa Iacomini Carvalho(OAB:
141918SPD)
ROBERTO CARLOS DE MORAES
Maria Luisa Iacomini Carvalho(OAB:
141918SPD)
KATIA CRISTINA DOS SANTOS
Adilson dos Santos Araujo(OAB:
126974SP)
Opera Mundi Choperia Ltda - ME
Lisete da Annunciação Souza(OAB:
175644SPD)
JOVELINA DE OLIVEIRA SANCHES
MARIA CELIA RIBEIRO
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Fica V. Sª ciente de que foi
realizada a MIGRAÇÃO deste processo para o Sistema do
Processo Judicial Eletrônico - Pje-JT, mantidos o número original e
os dados cadastrais de partes e advogados existentes no SAP Sistema de Acompanhamento de Processual do TRT da 15ª
Região.
Observem as partes que, após a MIGRAÇÃO, TODOS os autos
físicos estão disponíveis para consulta na VARA DO TRABALHO,
onde permanecerão arquivados em Secretaria até o encerramento
da execução.
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
40330
ANA PAULA ROCHA GOMES
G A R GOMES LANCHONETE - ME
RODRIGO DOS SANTOS(OAB:
311163/SP)
IZABELA CAROLINA ROCHA GOMES
Intimado(s)/Citado(s):
- DIMITRI MAMEDE DA COSTA
- G A R GOMES LANCHONETE - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, S/N, Jardim Maria
Augusta, TAUBATE - SP - CEP: 12070-000
TEL.: (12) 36215658 - EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0001739-97.2013.5.15.0102
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: DIMITRI MAMEDE DA COSTA
RÉU: G A R GOMES LANCHONETE - ME e outros (2)
Atentem as partes para o fato de que a partir da migração do
processo físico para o eletrônico todas as petições e/ou documentos
deverão ser inseridos/anexados a este processo eletrônico, sendo
expressamente VEDADO o seu protocolo ou envio por e-doc
direcionado aos autos físicos, que não mais tramitarão. No caso de
equívoco da parte, a sua manifestação será considerada como
INEXISTENTE, excluindo-se o cadastro do protocolo dos autos
físicos.
Observem os ilustres procuradores, os termos do Provimento
GP/VPJ/CR nº 05/2012 do E. TRT da 15ª Região, em especial o
contido no art. 6º, §§ 1º, 4º e 5º, a seguir transcrito:
"... § 1º O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no
Sistema PJe-JT da 15ª Região.
§ 4º - A habilitação automática será realizada pelos advogados
cadastrados no sistema e que representem o polo passivo, sendo
vedada a solicitação por petição avulsa. A habilitação no polo ativo
está condicionada à autorização da unidade, a partir da solicitação
do patrono interessado. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº
01/2015 de 11.03.2015)
§ 5º - Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no
sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar.
(...)" -
Notificação
Decisão
Processo Nº RTSum-0001739-97.2013.5.15.0102
AUTOR
DIMITRI MAMEDE DA COSTA
ADVOGADO
PAOLO ALEXANDRE DI
NAPOLI(OAB: 265009/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115151
DECISÃO PJe-JT
Vistos etc.
Ante a manifestação de fl. 43, HOMOLOGO o acordo de fl. 42, na
forma ali apresentada, para que produza seus legais efeitos.
Tendo em vista a OJ nº 376 reputo corretos os valores
apresentados a título de discriminação das verbas fiscais e
previdenciárias.
Ante a natureza indenizatória das verbas, descabe o recolhimento
das contribuições previdenciárias.
Custas processuais no valor de R$48,00, pelo reclamante,
dispensado o recolhimento.
Deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições
fiscais, sob pena de imediata expedição de ofício à SRF.
Observe-se que o código correto para os recolhimentos fiscais em
processos trabalhistas é 1889 (IRRF - Rendimentos Acumulados Artigo 12 - A da Lei 7.713/88).