TRT15 23/01/2018 - Pág. 74842 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2400/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
74842
CNPJ:60.007.648/0001-11
São José do Rio Preto/SP, 19 de dezembro de 2017.
DECISÃO PJe-JT
Firmado por assinatura digital conforme Lei 11.419/2006
JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES
Juiz Titular de Vara do Trabalho
O Reclamante pugna pela tutela de urgência, a fim de que sejam
expedidos alvarás para saque dos depósitos do FGTS e para a
habilitação no seguro desemprego.
FGD/GJCTR
A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(art. 300 do NCPC).
No caso, estão presentes, neste momento processual, os requisitos
para a concessão da tutela. De fato, os documentos de ID270a7d7
e 0abc1c1, comprovam a alegação do obreiro de dispensa sem
justa causa pela reclamada, estando presente a verossimilhança
das alegações deduzidas na petição inicial.
Decisão
Processo Nº RTSum-0012729-15.2017.5.15.0133
AUTOR
MARIA ISABEL PRADO
ADVOGADO
THIAGO ALBERTO AFFINI
SUFFREDINI DE CASTRO
ROCHA(OAB: 312926/SP)
RÉU
INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR
Cópia da presente tem FORÇA DE ALVARÁ:
- SEGURO DESEMPREGO: para habilitação da parte
reclamanteMARIA ISABEL PRADO - CPF: 045.734.698-18, CTPS
86203, série 609a-SP, data de admissão 02/03/2015, data de
demissão 13/06/2017, no benefício do SEGURO DESEMPREGO.
As providências necessárias ao preenchimento de ofício da
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ISABEL PRADO
Comunicação de Dispensa serão levadas a cabo pela Subdelegacia
Regional do Trabalho de São José do Rio Preto, ficando a sua
responsabilidade a análise dos requisitos da lei 7998/90.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
- FGTS: Por meio deste determino ao Sr. Gerente da Agência da
CEF, ou quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à parte
reclamante MARIA ISABEL PRADO - CPF: 045.734.698-18, CTPS
Fundamentação
86203, série 609a-SP, data de admissão 02/03/2015, data de
demissão 13/06/2017 ou ao seu advogado Dr(a). Thiago Alberto
Affini Suffredini de Castro Rocha - OAB: 312926SP da importância
Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal, SAO JOSE DO RIO
PRETO - SP - CEP: 15090-185
depositada pela empregadora INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR CNPJ: 60.007.648/0001-11, em conta vinculada do FGTS do
trabalhador, com relação ao contrato de trabalho mantido entre
TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: [email protected]
ambos, corrigido monetariamente e majorado por juros, nos termos
do artigo 13 da Lei 8036/90 e do artigo 19, do Decreto 99684/90.
PROCESSO: 0012729-15.2017.5.15.0133
O presente ALVARÁ, apresentado perante a CEF, SINE e demais
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
órgãos competentes para liberação do FGTS, supre, inclusive, a
AMDS/GJCTR
inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da
CTPS.
AUTOR: MARIA ISABEL PRADO
O descumprimento desta caracteriza crime de desobediência.
Por tais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
CPF: 045.734.698-18
Notifiquem-se.
CTPS: 86203/609a
ADVOGADO: THIAGO ALBERTO AFFINI SUFFREDINI DE
CASTRO ROCHA - OAB: SP312926
RÉU: INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114823
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 5 de Dezembro de 2017.