TRT15 04/04/2017 - Pág. 2403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2202/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2403
executada, patrimônio para satisfação do débito trabalhista, bem
informar detalhadamente sobre (B.1) existência de sócio de fato da
como que ocorreu desvio de sua finalidade.
empresa; (B.2) existência de empresa sucessora; (B.3) empresa do
Acrescente-se a essa constatação observação que se extrai da
mesmo grupo econômico; (C) indicar bens móveis ou imóveis, com
análise da documentação acostada aos autos, que a partir do tempo
a regular localização (seja da executada, de seus sócios de direito,
em que as dívidas trabalhistas foram contraídas até a informação
ou de seus sócios de fato), e em relação aos quais pretenda,
mais atual dos autos, a Sra.MARCIANA BRAUN, CPF nº
prioritariamente, a adjudicação ou a venda direta a terceiros. No
985.405.991-04, integrava o quadro societário da executada.
silêncio, havendo veículos bloqueados, proceda-se à formalização
Diante do quanto restou constatado, e considerando-se que o
de penhora cumprindo-se mandado de penhora, avaliação, e
princípio consubstanciado no artigo 795, parágrafo 1º do Novo CPC
remoção se for o caso, servindo como mandado uma cópia
(art. 596, CPC/1973) não pode ser invocado com o fito de entravar a
assinada digitalmente da presente decisão para cumprimento
ação do Estado na satisfação de um direito já reconhecido por
pelo(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador de quaisquer
Sentença transitada em julgado, reputo a Sra.MARCIANA BRAUN,
das ordens aqui emanadas. Desde já fica expressa autorização
CPF nº 985.405.991-04, parte legítima para responder subsidiaria e
para que o(a) Oficial(a) de Justiça cumpra os comandos fixados
ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela empresa executada,
nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, § 2º, 846 § 1º do novo
com seus bens pessoais atuais e futuros, até a integral satisfação
CPC/2015 (artigos 172, 227, 228, 239, 579 e 661 do CPC/1973),
do crédito.
bem com a permissão para investigar e bloquear, por arresto,
A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
empresas que o executado também seja detentor de
executada é medida que se impõe no caso presente, por força do
participação societária (jucesp online), responsável fiscal
inciso II, do artigo 790 do Novo CPC (art. 592, inc. II, CPC/1973), e
(Infojud), tenha autorização para movimentar conta (CCS) ou
em aplicação analógica que se faz do artigo 28 da Lei 8.078/1990,
outro meio eletrônico (ex. busca por filiais), desde que
bem como artigo 50, do Novo Código Civil, restando ao sócio que
imediatamente comunicado ao Juízo da execução e detalhada a
participou dos lucros e enriqueceu seu patrimônio particular
investigação na certidão de cumprimento da diligência; sendo
enquanto integrante dos quadros sociais da executada, o direito de
certo que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem
exercer o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e
para a garantia do Juízo, inclusive despesas com eventual
desembaraçados da sociedade.
alienação e emolumentos decorrentes da(s) diligência(s). O(a)
Assim, prossiga-se a execução contra os sócios da Executada
Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder a todas as diligências
acima identificados, incluindo-os no polo passivo da demanda, na
necessárias para o fiel cumprimento, efetivando a penhora, se
forma prevista pelo artigo 2º do cap. "DISP" da Consolidação das
necessário for, onde se encontrarem os bens, independentemente
Normas da Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região. Para
de nova ordem e Mandado, inclusive em agências bancárias ou
prosseguimento da execução DETERMINO, à vista da ordem legal
com devedores do executado. Fica autorizada a quebra dos
estabelecida no artigo 835 do Novo CPC (art. 655, CPC/1973), e
sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático(Ato nº 5/2015).
nos termos do Provimento nº 1/2003 da Corregedoria Geral da
Determino ainda:
Justiça do Trabalho, em especial de seu artigo 1º, a pesquisa e o
(1) consulta aos Cartórios de Registro de imóveis (CRI), por meio do
bloqueio, na forma de arresto acautelatório, na forma do artigo
convênio ARISP.
297 do Novo CPC (art. 798, do CPC/1973), através do convênio
(2) Busca de informações sobre os executados junto à Secretaria da
BACEN-JUD dos ativos financeiros porventura existentes em nome
Receita Federal (INFOJUD) ou Informações sobre Bens e Pessoas -
do sócio ADRIANO JORDÃO, CPF nº 216.919.698-69. Havendo
CNJ (INFOSEG), por meio do convênio informatizado;
bloqueio e efetuada a transferência eletrônica, com garantia do
(3) caso as determinações acima, a qualquer tempo, se
Juízo dê-se ciência aos executados, com o que restará formalizada
mostrem demasiadamente demoradas ou inócuas,
penhora, para os fins do disposto no artigo 884 da Consolidação
caracterizado o inadimplemento da obrigação constituída pelo
das Leis do Trabalho. Na mesma oportunidade, a fim de facilitar a
acordo (ID nº 1cd2fac, de 18/04/2016),título executivo judicial,
operação dos instrumentos de execução eletrônicos, proceda-se ao
líquido, certo e exigível, no intuito de conferir efetividade à
bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD de forma total
prestação jurisdicional, preceito de ordem constitucional, com
(inclusive para circulação). Bloqueados veículos, intime-se o
a utilização de todos os instrumentos possíveis, inclusive que
exequente para em 15 dias: (A) dizer se pretende a adjudicação ou
impliquem em restrição ao crédito dos devedores
venda direta de qualquer veículo bloqueado do devedor; (B)
recalcitrantes, extraia-se certidão do débito exequendo e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105874