TRT15 23/06/2016 - Pág. 8931 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2006/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016
8931
face da dispensa imotivada.
Para que possa usufruir da antecipação dos efeitos da sentença, é
imperativa a existência de elementos que evidenciem a
Busca a autora a antecipação da tutela pretendida na inicial, para
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil
que a reclamada seja compelida a devolver a CTPS que está em
do processo (art. 300 do CPC).
seu poder.
No caso em tela, faz-se necessário o contraditório para que as
Para que possa usufruir da antecipação dos efeitos da sentença, é
questões suscitadas possam ser analisadas com a devida
imperativa a existência de elementos que evidenciem a
profundidade.
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil
Nesse contexto, ausentes os elementos para a demonstração " in
do processo (art. 300 do CPC).
limine" da existência do perigo de dano ou resultado util ao
O fato da reclamante reportar-se a este Juízo para formular tal
processo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.
pedido é indício suficiente da veracidade da sua alegação. Do
Aguarde-se a audiência designada, oportunidade em que o pedido
contrário, seria desnecessária tal pretensão, além do que, eventual
poderá ser renovado.
pedido maculado pela má-fé seria passível de reprimenda.
Intimem-se.
Nesse contexto, presentes os elementos suficientes para a
Tatui, 21 de junho de 2016.
demonstração " in limine" da existência de seu direito, o Juízo
antecipa os efeitos da tutela de mérito, para determinar que a
ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO
reclamada devolva a CTPS da autora no prazo de 05 dias, sob pena
JUÍZA DO TRABALHO
de multa diária de R$ 50,00, limitada ao valor de R$ 1.000,00.
No mais, aguarde-se a audiência designada.
Intime-se.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011611-89.2016.5.15.0116
AUTOR
MARIA DE LOURDES TELLES DE
MEDEIROS
ADVOGADO
ELITA DAL NEGRO ALVES DE
CAMARGO(OAB: 366335/SP)
RÉU
CAMILA COLCHIESQUI
RÉU
ALEXANDRE VIANA COLCHIESQUI
Tatuí, 21 de junho de 2016.
ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO
JUÍZA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE LOURDES TELLES DE MEDEIROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Rua José Bonifácio, 170, Centro, TATUI - SP - CEP: 18270-010
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011856-37.2015.5.15.0116
AUTOR
CRISTIANO MARINHO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE CARLOS KALIL NETO(OAB:
286187/SP)
RÉU
FAZENDA SHIGUENO LTDA - ME
ADVOGADO
JULIANO MEDEIROS PIRES(OAB:
242042/SP)
RÉU
ALICE ADRIANA DOS SANTOS - ME
RÉU
MITUAKI SHIGUENO
ADVOGADO
JULIANO MEDEIROS PIRES(OAB:
242042/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
TEL.: (15) 32517025 - EMAIL: [email protected]
- CRISTIANO MARINHO DOS SANTOS
- FAZENDA SHIGUENO LTDA - ME
- MITUAKI SHIGUENO
PROCESSO: 0011611-89.2016.5.15.0116
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARIA DE LOURDES TELLES DE MEDEIROS
PODER JUDICIÁRIO
RÉU: ALEXANDRE VIANA COLCHIESQUI e outros
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0011856-37.2015.5.15.0116
DECISÃO PJe-JT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96842