TRT15 01/07/2015 - Pág. 2578 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1760/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
e 13º salário proporcional (8/12) (R$ 581,33);
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devem, portanto, indicar, PRECISA E OBJETIVAMENTE, a
ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A,
b) o importe de R$ 1.492,00, por aplicação do artigo 467-CLT;
da CLT e 535, incisos I e II, do diploma processual civil, de tal
sorte que eventuais embargos declaratórios calcados em mera
c) a multa do artigo 477-CLT, no importe de R$ 872,00; e,
justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na
FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade,
d) a multa de 40% incidente nos depósitos fundiários
serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a
existentes em conta vinculada em nome da autora em
aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização
26/12/2013, como definido em fundamentação.
compensatória, na forma dos artigos 17, 18 e 538, todos do
Código de Processo Civil.
Deverá a empresa proceder à
anotação da baixa na CTPS da autora, na forma, termos, prazo
Intimem-se. Nada mais.
e sob as cominações insertas em fundamentação.
WALTER GONÇALVES
Juros e atualização monetária, na
forma da lei.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Providencie a Secretaria do Juízo a
expedição de alvarás judiciais, como definido em
fundamentação.
Comprovará a reclamada os
recolhimentos, fiscal e previdenciário, na forma da lei.
Custas pela ré, no importe de R$
122,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado
em R$ 6.100,00.
Ficam os litigantes cientes
de que inexiste, em sede de primeiro grau, o
prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST,
diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao Recurso
Ordinário (art. 515, § 1º - CPC), aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho (art. 769-CLT). Os embargos declaratórios
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86526
Notificação
Processo Nº CauInom-0011684-53.2014.5.15.0109
Relator
WALTER GONCALVES
REQUERENTE
ELISABETE RODRIGUES DA SILVA
PAULINO
ADVOGADO
MARCIA DE SOUZA PRETO(OAB:
312128)
ADVOGADO
SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 100364)
REQUERENTE
ALESSANDRA APARECIDA
FERNANDES
ADVOGADO
MARCIA DE SOUZA PRETO(OAB:
312128)
ADVOGADO
SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 100364)
REQUERENTE
ELIDE PEREIRA PONTES
ADVOGADO
MARCIA DE SOUZA PRETO(OAB:
312128)
ADVOGADO
SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 100364)
REQUERENTE
ANA PAULA CARVALHO DE FARIAS
ADVOGADO
MARCIA DE SOUZA PRETO(OAB:
312128)
ADVOGADO
SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 100364)
REQUERENTE
ILZA PIRES DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCIA DE SOUZA PRETO(OAB:
312128)
ADVOGADO
SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 100364)
REQUERENTE
IVETE PIRES ANTUNES
ADVOGADO
MARCIA DE SOUZA PRETO(OAB:
312128)