TRT14 03/03/2022 - Pág. 3449 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3424/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022
Processo Nº ROT-0000481-68.2020.5.14.0091
Relator
VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECORRENTE
CABEDAL TRANSPORTES LTDA ME
ADVOGADO
JACKSON BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 8310/RO)
RECORRENTE
LION TRANSPORTES DE CARGA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS
NETO(OAB: 9761/RO)
RECORRIDO
ADEVAL FERNANDES
ADVOGADO
IDENIRIA FELBERK DE
ALMEIDA(OAB: 1213/RO)
ADVOGADO
SAULO VINICIUS FELBERK DE
ALMEIDA(OAB: 10069/RO)
RECORRIDO
CABEDAL TRANSPORTES LTDA ME
ADVOGADO
JACKSON BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 8310/RO)
RECORRIDO
LION TRANSPORTES DE CARGA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS
NETO(OAB: 9761/RO)
3449
3ª recorrida: MJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
ADVOGADO: JACKSON BARBOSA DE CARVALHO
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
ABENSUR
PROCESSO: 0000565-69.2020.5.14.0091
1º RECORRENTE: LION TRANSPORTES DE CARGAS E
COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - OAB:
RO 9761
2º RECORRENTE: mj transportes de cargas ltda (RONDONORTE
TRANSPORTE E LOGÍSTICA)
ADVOGADO: JACKSON BARBOSA DE CARVALHO - OAB: RO
8310
1º RECORRIDO: ESPÓLIO DE ADEVAL FERNANDES
Intimado(s)/Citado(s):
advogados: PAULO HENRIQUE FELBERK DE ALMEIDA - OAB:
- CABEDAL TRANSPORTES LTDA - ME
RO 6206 E OUTROS
2º RECORRIDO: LION TRANSPORTES DE CARGA E COMERCIO
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO
JUSTIÇA DO
3ª recorrida: mj transportes de cargas ltda
ADVOGADO: JACKSON BARBOSA DE CARVALHO
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
ABENSUR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0000481-68.2020.5.14.0091
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ji-paraná/RO
1º RECORRENTE: LION TRANSPORTES DE CARGA E
COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - OAB:
RO 9761
2º RECORRENTE: MJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
(RONDONORTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA)
ADVOGADO: JACKSON BARBOSA DE CARVALHO - OAB: RO
8310
1º RECORRIDO: espólio de ADEVAL FERNANDES
ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE FELBERK DE ALMEIDA - OAB:
RO 6206 E OUTROS
2º RECORRIDO: LION TRANSPORTES DE CARGA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179076
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO X
MOTORISTA AUTÔNOMO. A Lei 11.442/2007 define o contrato de
transporte celebrado pelo transportador autônomo como sendo
tipicamente contrato comercial, não sendo regulado pelas relações
de trabalho, ante a complexidade que compreende aquele tipo de
atividade, por envolver uma relação de locação de um meio de
transporte, bem como uma relação de prestação de serviço. Esse
tipo de contrato pressupõe que o transportador possui os meios
necessários para efetuar o transporte, devendo esse meio ser
colocado à disposição para efetivo cumprimento do contrato. Assim,
somente restará caracterizado um contrato com o transportador
autônomo se observados os ditames da Lei 11.442/2007, que
estabelece as normas para o transporte rodoviário pelo
transportador autônomo de cargas mediante remuneração, a qual
dispõe que as relações decorrentes do transporte de cargas não
geram vínculo de emprego, tendo exclusivamente natureza
comercial.