TRT14 10/05/2021 - Pág. 274 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
274
todas as consequências instituídas pela Lei n. 12.440/2011,
PODER JUDICIÁRIO
bem como SERASA, observando-se, quanto às penalidades, o
JUSTIÇA DO
prazo previsto no art. 883-A da CLT (45 dias após a citação).
3.1) Para pagamento do crédito trabalhista e dos honorários
assistenciais, a executada deverá efetuar o depósito diretamente
INTIMAÇÃO
na conta indicada pelos credores na petição de Id cfd6e11 e Id
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7917f4
529315d.
proferido nos autos.
3.2) Quanto ao encargos previdenciários, no prazo de 5 dias,
DESPACHO
a executada deverá comprovar o recolhimento dos encargos
O executado EXPRESSO DO OCIDENTE TRANSPORTE E
previdenciários por meio de GPS, GFIP e Protocolo de Envio
LOGÍSTICA LTDA EDUARDO DOMINGOS PACHECO, opôs
de Arquivos Conectividade Social; sob pena de multa diária de
Embargos à Execução no Id e15391d, requerendo a imediata
R$100,00, até o limite de R$1.000,00. Se aplicada, a multa
liberação dos valores bloqueados em duplicidade em sua conta
será revertida para entidade beneficente, sem prejuízo do
bancária, alegando ausência de responsabilidade da empresa
cumprimento da obrigação.
quanto ao pagamento do acordo celebrado.
4) Vencido o prazo, registre-se a fase de execução.
1. Ad cautelam, considerando o montante da dívida (R$1.931,95),
5) Garantida a execução, sem embargos, pague-se ao
procedo neste ato ao desbloqueio dos valores sobejantes que
exequente e Sindicato.
porventura foram bloqueados na conta do executado, conforme
6) Quitados todos os créditos e registrados os pagamentos,
comprovante de Id 28ecbd1.
retornem conclusos para extinção da execução.
2. Por ocasião do presente, ficam os Embargados intimados para,
7) Sem pagamento, conclusos para despacho. (4)
querendo, manifestarem-se sobre os embargos à execução no
PORTO VELHO/RO, 10 de maio de 2021.
prazo de 5 dias.
3. Dê-se ciência ao Embargante.
LUZINALIA DE SOUZA MORAES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000868-83.2016.5.14.0007
RECLAMANTE
ELDER AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
HELITON SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 5792/RO)
RECLAMADO
RONNIE ELSON DA SILVA SOUZA
RECLAMADO
EXPRESSO DO OCIDENTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME
ADVOGADO
PRISCILLA ROSAS DUARTE(OAB:
4999/AM)
RECLAMADO
HOME VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA - ME
ADVOGADO
RISONALDO DE MELO LIMA
JUNIOR(OAB: 6997/AM)
RECLAMADO
EFETIVA SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI ME
ADVOGADO
RISONALDO DE MELO LIMA
JUNIOR(OAB: 6997/AM)
RECLAMADO
ALTAMIRO MEDEIROS BOTELHO
TERCEIRO
COMANDO DA AERONAUTICA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- EFETIVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A
EDIFICIOS EIRELI - ME
- EXPRESSO DO OCIDENTE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA - ME
- HOME VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166494
4. Após, conclusos para julgamento do incidente.(4)
PORTO VELHO/RO, 10 de maio de 2021.
LUZINALIA DE SOUZA MORAES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000868-83.2016.5.14.0007
RECLAMANTE
ELDER AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
HELITON SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 5792/RO)
RECLAMADO
RONNIE ELSON DA SILVA SOUZA
RECLAMADO
EXPRESSO DO OCIDENTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME
ADVOGADO
PRISCILLA ROSAS DUARTE(OAB:
4999/AM)
RECLAMADO
HOME VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA - ME
ADVOGADO
RISONALDO DE MELO LIMA
JUNIOR(OAB: 6997/AM)
RECLAMADO
EFETIVA SERVICOS COMBINADOS
PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI ME
ADVOGADO
RISONALDO DE MELO LIMA
JUNIOR(OAB: 6997/AM)
RECLAMADO
ALTAMIRO MEDEIROS BOTELHO
TERCEIRO
COMANDO DA AERONAUTICA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELDER AUGUSTO DOS SANTOS