TRT14 09/05/2017 - Pág. 1598 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2222/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
1598
violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão
INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente
proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal
público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão
Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a
da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma
questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de
interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em
serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do
conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se
referido dispositivo legal. (RO - 0000870-63.2015.5.14.0403;
conhece (AINC 00308.2008.005.14.00-6; Relatora:
Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma;
Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, PLENO; Data
Data de julgamento: 27-10-2016; Publicação: 04-11-2016)
de julgamento: 18-5-2009; Publicação: 19-5-2009)
ENTE
SERVIÇOS.
Nesta senda, cumpre analisar se houve, no particular, prova de
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade
efetiva e adequada fiscalização por parte da Administração,
subsidiária do Ente Público tomador dos serviços, surge do
tomadora de serviços, da execução contratual, de modo a ilidir sua
inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador
responsabilidade pelo débitos trabalhistas contraídos pela
prestador dos serviços, desde que configurada a culpa na
contratada.
PÚBLICO.
TOMADOR
DOS
fiscalização (in vigilando). Recurso ordinário conhecido e
desprovido. (RO - 0001163-36.2015.5.14.0402; Relatora:
Compulsando os autos, verifica-se o Município de Porto Velho não
Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, 2ª Turma; Data
conseguiu provar a realização de efetiva fiscalização do
de julgamento: 27-10-2016; Publicado: 04-11-2016)
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa
prestadora de serviços por ela contratada, ônus esse que lhe cabia,
Desse modo, não se trata de aplicar ao ente público uma
como dito anteriormente, por ser fato impeditivo do direito do
responsabilidade objetiva pelo inadimplemento trabalhista de seus
reclamante.
contratados, mas, ao contrário, reconhecendo a natureza subjetiva
da responsabilidade oriunda de atos omissivos do Estado (art. 37, §
Em verdade, ao contrário do afirmado na peça recursal, de que teria
6º, da CF), perquire-se, casuisticamente, a ocorrência de culpa "in
tomado todas as cautelas necessárias, durante a fase instrutória o
vigilando", aplicando-se, todavia, para tanto, uma correta e justa
ente público se limitou apresentar cópia do contrato (CONTRATO
distribuição do ônus da prova.
Nº 032/PGM/2016-PVH - Id e788a7e), sem demonstração de que
tenha havido regular fiscalização no curso da avença administrativa
Por essa razão, inclusive, não há falar em violação da cláusula de
capaz de coibir a inadimplência trabalhista da contratada.
reserva de plenário (art. 97 da CFRB) na decisão que reconhece a
responsabilidade subsidiária da Administração pelos débitos
Quanto à negativa de culpa "in eligendo", considerando essa
trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, porquanto tal
modalidade de culpa não está elencada como um dos fundamentos
responsabilização, de natureza subjetiva, em face da omissão
da condenação de primeiro grau, nada a acolher sobre o tema.
específica do ente público na fiscalização do contrato, decorre da
interpretação sistemática dada pelo STF, na ADC nº 16/DF, aos
Por outro lado, não obstante se reconheça a responsabilidade
dispositivos da Lei Geral de Licitações, que, ao contrário de negar-
subsidiária do ente público, por sua omissão na fiscalização da
lhes validade, reafirma-as.
avença administrativa, tem razão o recorrente ao pedir a limitação
dessa responsabilização ao período em que o referido contrato
Somado a isso, o Pleno deste Tribunal já teve a oportunidade de se
esteve em vigor.
manifestar a respeito do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo se
decidido que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador
Informa o poder público recorrente que o contrato de prestação de
de serviços não importa na negativa de validade do referido
serviços em questão esteve em vigor somente entre 18-5-2016 a 1°-
dispositivo, o que afasta a necessidade de afetação da matéria ao
6-2016, visto que a partir desta última data o contrato foi suspenso
plenário do tribunal novamente. Lê-se no mencionado acórdão:
por decisão do Tribunal de Contas do Estado, e posteriormente
declarado nulo por esse mesmo órgão de controle, no Acórdão de
EMENTA : ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
n° 01383/16-TCE/RO, proferido no processo de n° 1.723/16-
SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93.
TCE/RO, por indícios de irregularidade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106826