TRT14 07/04/2017 - Pág. 604 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2205/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
FRANCISCO ANTONIO MOREIRA DA
SILVA
GREYCIANE BRAZ BARROSO(OAB:
5928/RO)
CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL
HELEN CRISTINE DO NASCIMENTO
FERREIRA(OAB: 5751/RO)
604
ADVOGADA: GREYCIANE BRAZ BARROSO
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE
SOUZA LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ANTONIO MOREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
IDENTIFICAÇÃO
I - HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO.
TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. Configura-se
PROCESSO: 0000572-61.2016.5.14.0007
o instituto das horas "in itinere" quando o local é de difícil acesso ou
não servido por transporte público regular e o empregador fornece a
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)
condução. Inteligência do § 2º do art. 58 da CLT e Súmula 90 do c.
TST.
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
II - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO.
ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
Em face do que dispõem o art. 818 da CLT e o inciso I do art. 373
do CPC, cabe ao autor provar o fato ensejador do seu direito.
1° RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADA: GREYCIANE BRAZ BARROSO
2° RECORRENTE: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL
ADVOGADA: HELEN CRISTINE DO NASCIMENTO FERREIRA
1º RECORRIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL
ADVOGADA: HELEN CRISTINE DO NASCIMENTO FERREIRA
2º RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO MOREIRA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106014
FUNDAMENTAÇÃO