TRT14 22/10/2015 - Pág. 366 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1839/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015
366
Decisão
No cálculo das verbas deferidas deve-se observar que a
condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos
constantes na exordial, deduzindo as importâncias pagas sob
idênticos títulos comprovadas nos autos.
Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, tratam-se de parcelas
indenizatórias, não havendo encargos previdenciários e fiscais a
serem recolhidos.
Processo Nº RTOrd-0011109-06.2014.5.14.0131
AUTOR
IZAN FAIAL VIANA
ADVOGADO
JOAO CARLOS DA COSTA(OAB:
1258/RO)
ADVOGADO
EDDYE KERLEY CANHIM(OAB:
6511/RO)
ADVOGADO
DANIEL REDIVO(OAB: 3181/RO)
RÉU
SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA
ADVOGADO
ANDRE MARIO GODA(OAB:
125325/SP)
RÉU
NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO
RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
ADVOGADO
HELIDA GENARI BACCAN(OAB:
2838/RO)
ADVOGADO
CHARLES BACCAN JUNIOR(OAB:
2823/RO)
Intimado(s)/Citado(s):
Deferidos os benefícios da justiça gratuito à autora.
- IZAN FAIAL VIANA
- NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
- SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA
LTDA
DECISÃO
Custas pelo reclamado, no importe de 2% (R$ 600,00), calculadas
sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 30.000,00).
Vistos, etc.
1. RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA NORTE BRASIL
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Publique-se. Registre-se.
a) À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada Id
d2c02cf, contra a sentença Id 72880b4, publicada no dia
01.10.2015, passo a verificação dos pressupostos extrínsecos e
Intimem-se as partes.
intrínsecos de admissibilidade recursal.
2.2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Nada mais.
a) Adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada
em face do ato judicial combatido;
b) Tempestividade: o recurso da reclamada foi juntado dentro do
Rolim de Moura-RO, 21 de outubro de 2015.
octídio legal, em 09.10.2015, considerando a intimação para ciência
publicada no dia 01.10.2015;
c) Regularidade processual: o recorrente encontra-se representado
por procurador regularmente constituído nos autos;
Wagson Lindolfo José Filho
d) Preparo: depósito recursal Id a08e0fc, e comprovante de custas
Id 9bf268e.
Juiz do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89838