TRT13 26/12/2022 - Pág. 13 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3627/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022
13
em julgado, a reclamada será intimada para no prazo de 5 dias
PODER JUDICIÁRIO
comprovar o cumprimento da obrigação de registro da CPTS, sob
JUSTIÇA DO
pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga
pelas reclamadas na forma definida na fundamentação, procedendo
a Secretaria o registro da CTPS digital.
INTIMAÇÃO
Defere-se, ante o contexto probatório posto, a tutela de urgência
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13c1dde
requerida na exordial para determinar a Secretaria a expedição de
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
alvará para liberação do FGTS e certidão para a habilitação no
DECISÃO
seguro desemprego, independente do trânsito em julgado da ação.
Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide este
Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelas
Juízo REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela
reclamadas, em favor do patrono do autor, na forma e limites
executada KARLA DE MENEZES LINS, nos autos da ação em que
definidos na fundamentação e valor expresso na planilha em
contende com a exequente PAULA FRASSINETTI RODRIGUES
anexo.
DA SILVA.
Custas no valor de R$ 273,50,apuradas sobre R$ 13.674,93,valor
Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta
da condenaçãoe recolhimento das contribuições previdenciárias no
decisão.
valor de R$ 287,01, pela reclamada, sob pena de execução,
Intimem-se.
conforme legislação em vigor.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Desnecessária a intimação do INSS por força do disposto no artigo
Juiz do Trabalho Titular
2º da Portaria 839/2013 da PGF.
Intimem-se as partes.
Processo Nº ATOrd-0177800-20.1997.5.13.0006
PAULA FRASSINETTI RODRIGUES
DA SILVA
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE FORTE
FILHO(OAB: 15040/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
ADVOGADO
REMULO BARBOSA GONZAGA(OAB:
11033/PB)
RÉU
KARLA DE MENEZES LINS
ADVOGADO
JOSE FELICIANO DA SILVA SA(OAB:
26215/PB)
ADVOGADO
CICERO GUEDES RODRIGUES(OAB:
9129/PB)
RÉU
ROBERTO LINS SOBRINHO
ADVOGADO
CICERO GUEDES RODRIGUES(OAB:
9129/PB)
RÉU
FRUTTI POLPA INDUSTRIA
COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA - ME
ADVOGADO
CICERO GUEDES RODRIGUES(OAB:
9129/PB)
AUTOR
RITA LEITE BRITO ROLIM
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0177800-20.1997.5.13.0006
PAULA FRASSINETTI RODRIGUES
DA SILVA
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE FORTE
FILHO(OAB: 15040/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
ADVOGADO
REMULO BARBOSA GONZAGA(OAB:
11033/PB)
RÉU
KARLA DE MENEZES LINS
ADVOGADO
JOSE FELICIANO DA SILVA SA(OAB:
26215/PB)
ADVOGADO
CICERO GUEDES RODRIGUES(OAB:
9129/PB)
RÉU
ROBERTO LINS SOBRINHO
ADVOGADO
CICERO GUEDES RODRIGUES(OAB:
9129/PB)
RÉU
FRUTTI POLPA INDUSTRIA
COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA - ME
ADVOGADO
CICERO GUEDES RODRIGUES(OAB:
9129/PB)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULA FRASSINETTI RODRIGUES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- FRUTTI POLPA INDUSTRIA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
- KARLA DE MENEZES LINS
- ROBERTO LINS SOBRINHO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13c1dde
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193892