TRT13 18/11/2022 - Pág. 58 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
58
Intimado(s)/Citado(s):
Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA BETA
- KARINA SOARES SANTOS
AMBIENTAL LTDA.: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR
de litispendência. MÉRITO: por maioria, contra o voto de Sua
Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, NEGAR
PODER JUDICIÁRIO
PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO
JUSTIÇA DO
RECURSO DA LIMA UZEDA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA.: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Ordinário. Custas acrescidas em R$60,00,calculadas sobre
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS
R$3.000,00, valor arbitrado provisoriamente ao acréscimo
EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
condenatório.
DEFERIMENTO. São devidos reflexos das horas extras pagas nos
Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA
repousos semanais remunerados, consoante estabelece a Súmula
EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA
n. 172 do TST. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA
FILHO.Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência
EMLUR. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE
a Senhora Desembargadora Margarida Alves de Araújo
SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
Silva.Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Nayara Queiroz
FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). A interpretação conferida
Mota de Sousa,Titular da 1ª VT de Santa Rita/PB, para compor o
pelo STF ao art. 71 da Lei n.8.666/1993 é, certamente, de obstar a
"quorum" regimental, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 146/2022.
responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços
JOAO PESSOA/PB, 18 de novembro de 2022.
com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por
parte do empregador (prestador dos serviços). Entretanto, haverá a
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
responsabilização quando houver conduta culposa da
Diretor de Secretaria
Administração Pública, mormente no que se refere ao seu dever de
Processo Nº ROT-0000413-90.2022.5.13.0022
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
BETA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO
MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)
RECORRENTE
LIMA UZEDA PARTICIPACOES E
SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GONCALVES
GARCEZ(OAB: 270217/SP)
ADVOGADO
RAFAELA RIBEIRO PIAZZA(OAB:
476198/SP)
RECORRENTE
AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA-EMLUR
ADVOGADO
PAMELLA LUCIANA GOMES DE
MORAIS(OAB: 19664/PB)
ADVOGADO
EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA
NETO(OAB: 21457/PB)
RECORRENTE
KARINA SOARES SANTOS
ADVOGADO
ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:
16260/PB)
RECORRIDO
BETA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO
MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)
RECORRIDO
LIMA UZEDA PARTICIPACOES E
SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GONCALVES
GARCEZ(OAB: 270217/SP)
ADVOGADO
RAFAELA RIBEIRO PIAZZA(OAB:
476198/SP)
RECORRIDO
AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA-EMLUR
ADVOGADO
PAMELLA LUCIANA GOMES DE
MORAIS(OAB: 19664/PB)
ADVOGADO
EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA
NETO(OAB: 21457/PB)
RECORRIDO
KARINA SOARES SANTOS
ADVOGADO
ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:
16260/PB)
fiscalização (culpa in vigilando). Essa fiscalização não pode ser
meramente formal. É preciso seja exercida assídua e efetivamente,
no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa
contratada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BETA
AMBIENTAL. LITISPENDÊNCIA. PARTES DISTINTAS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no §§ 1º e 2º do art. 337 do
CPC, para configuração da litispendência, necessário se faz a
conjugação, de forma simultânea, de três circunstâncias
processuais, quais sejam: identidade de partes, identidade de causa
de pedir e identidade de pedido, o que não ocorre nos autos. O fato
de o sindicato figurar como substituto processual em ação coletiva
não tem o condão de configurar a identidade de partes, porque a
entidade classista é autora naquele procedimento judicial, enquanto
que na presente reclamação trabalhista o demandante é pessoa
física, in casu, o reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA LIMA
UZEDA
PARTICIPAÇÕES.
GRUPO
ECONÔMICO.
COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
DEFERIMENTO. A solidariedade decorrente da formação de grupo
econômico prevista no § 2º do art. 2º da CLT caracteriza-se quando
há controle ou administração de uma ou mais empresas sobre as
demais. Restando comprovado o interesse integrado, de
coordenação e atuação conjunta entre as empresas, bem como o
entrelaçamento de sócios delas, não há como negara existência de
um grupo econômico a justificar a responsabilidade solidária em
relação às obrigações trabalhistas reconhecidas na sentença.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192005