TRT13 12/05/2022 - Pág. 171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3470/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
171
Presença do advogado Ítallo Bonifácio pela exequente.
obrigações, por resultar de descumprimento da legislação, autoriza
JOAO PESSOA/PB, 12 de maio de 2022.
o ataque ao patrimônio do sócio. Afora isso, o fato de a reclamada
estar em recuperação judicial não impede o início do incidente de
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
desconsideração judicial da pessoa jurídica. Inteligência do art. 6º, §
4º, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Processo Nº AP-0000636-79.2018.5.13.0023
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
AGRAVANTE
MARIA MADALENA CRISPIM LIMA
ADVOGADO
KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL
CRISPIM(OAB: 10757/PB)
ADVOGADO
JULIANA CRISTINA PEREIRA
SIMOES FERNANDES(OAB:
11778/PB)
AGRAVANTE
JOSE MARCOS DE LIMA
ADVOGADO
KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL
CRISPIM(OAB: 10757/PB)
ADVOGADO
JULIANA CRISTINA PEREIRA
SIMOES FERNANDES(OAB:
11778/PB)
AGRAVADO
SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO
ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO
DANIEL LUCENA BRITO(OAB:
12194/PB)
ADVOGADO
ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO(OAB: 14291/PB)
AGRAVADO
JOSENILDA DA SILVA DANTAS
ADVOGADO
EDJARDE SANDRO CAVALCANTE
ARCOVERDE(OAB: 16198/PB)
ADVOGADO
FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA(OAB:
14755/PB)
ADVOGADO
ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO(OAB: 14291/PB)
AGRAVADO
CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES
S/S LTDA - ME
ADVOGADO
JULIANA CRISTINA PEREIRA
SIMOES FERNANDES(OAB:
11778/PB)
ADVOGADO
NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE
FIGUEIREDO(OAB: 15004/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA MADALENA CRISPIM LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 28, § 5º, DO CDC E
6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. Com base na regra capitulada no § 5º
do artigo 28 do CDC, tem-se que é autorizado o redirecionamento
da execução em face dos sócios da executada. Por outro lado,
afasta-se a aplicação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, pois,
pela teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, que deve
ser adotada no processo do trabalho, o mero inadimplemento das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182426
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela executada.
Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em
10/05/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira
Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência
o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.
Presença do advogado Ítallo Bonifácio pela exequente.
JOAO PESSOA/PB, 12 de maio de 2022.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000636-79.2018.5.13.0023
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
AGRAVANTE
MARIA MADALENA CRISPIM LIMA
ADVOGADO
KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL
CRISPIM(OAB: 10757/PB)
ADVOGADO
JULIANA CRISTINA PEREIRA
SIMOES FERNANDES(OAB:
11778/PB)
AGRAVANTE
JOSE MARCOS DE LIMA
ADVOGADO
KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL
CRISPIM(OAB: 10757/PB)
ADVOGADO
JULIANA CRISTINA PEREIRA
SIMOES FERNANDES(OAB:
11778/PB)
AGRAVADO
SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO
ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO
DANIEL LUCENA BRITO(OAB:
12194/PB)
ADVOGADO
ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO(OAB: 14291/PB)
AGRAVADO
JOSENILDA DA SILVA DANTAS
ADVOGADO
EDJARDE SANDRO CAVALCANTE
ARCOVERDE(OAB: 16198/PB)
ADVOGADO
FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA(OAB:
14755/PB)
ADVOGADO
ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO(OAB: 14291/PB)
AGRAVADO
CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES
S/S LTDA - ME
ADVOGADO
JULIANA CRISTINA PEREIRA
SIMOES FERNANDES(OAB:
11778/PB)
ADVOGADO
NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE
FIGUEIREDO(OAB: 15004/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA