TRT13 25/02/2022 - Pág. 234 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3422/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022
234
se realmente estão presentes as hipóteses que caracterizam a
19/08/2015; de 21/02/2016 a 04/07/2016; de 03/07/2017 a
rescisão indireta do contrato de trabalho
31/10/2017; de 10/06/2018 a 28/10/2018; de 20/01/2020 a
Portanto, não estando presentes os requisitos necessários à
13/02/2020; b) reflexo do adicional sobre salários, aviso prévio,
concessão da medida prevista no art. 300 do NCPC, INDEFERE-
FGTS + 40%, 13º salários e férias +1/3. A liquidação deverá
SE, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada, ressalvando
obedecer as diretrizes constantes do tópico “Questões Finais”.
o juízo a possibilidade de reapreciação após a instrução processual.
Condena-se, ainda, a reclamada a pagar honorários advocatícios
Com a publicação, ficam as partes intimadas do conteúdo da
ao(s) advogado(s) do autor, no percentual de 10% do valor da
presente decisão.
condenação, em virtude de sua sucumbência total, considerando o
JOAO PESSOA/PB, 25 de fevereiro de 2022.
disposto no caput e no § 2º, do art. 791-A da CLT, inserto pela Lei
CLOVIS RODRIGUES BARBOSA
13.467/2017. À reclamada também recai o pagamento dos
Juiz do Trabalho Substituto
honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais). Em atenção ao disposto na Recomendação
Processo Nº ATSum-0000428-44.2021.5.13.0006
AUTOR
ANTONIO CARLOS PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
ANNE KARINE RODRIGUES
MORAES(OAB: 23573/PB)
ADVOGADO
RODRIGO MAGNO NUNES
MORAES(OAB: 14798/PB)
ADVOGADO
DIEGO MACIEL DE SOUZA(OAB:
14834/PB)
RÉU
ELIZABETH PORCELANATO S/A
ADVOGADO
MARIA GLAUCE CARVALHO DO
NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB:
8337-B/PB)
PERITO
CAYO FARIAS PEREIRA
Conjunta nº 3, GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013, envie-se
cópia desta sentença aos endereços eletrônicos, sentenças.dss
[email protected], com cópia para [email protected], fazendo
constar as seguintes informações:
I) Identificação do número do processo;
II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e
CNPJ/CPF;
III)Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP);
IV) Indicação do agente insalubre constatado.
Tudo nos termos da fundamentação acima discorrida e da planilha
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZABETH PORCELANATO S/A
anexa, que passam a integrar este dispositivo como se aqui
estivessem transcritas. Custas, pela reclamada, sobre o valor
apurado na condenação, também conforme planilha anexa. Nada
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
mais. Encerrou-se.
Intimem-se as partes, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
INTIMAÇÃO
Clovis Rodrigues Barbosa
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b197de6
Juiz do Trabalho
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO.
Ante o exposto e o que mais dos autos consta, DECIDE a 6ª Vara
CLOVIS RODRIGUES BARBOSA
Juiz do Trabalho Substituto
do Trabalho de João Pessoa-PB, rejeitar as preliminares de
impugnação ao pedido de justiça gratuita e limitação da condenação
ao valor da inicial; declarar prescrito o direito de ação do reclamante
em relação aos pleitos anteriores a 18.06.2016, exigíveis por via
acionária, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do
art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da CF, inclusive,
para o FGTS, em consonância à nova redação da Súmula 362, do
TST e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO
TRABALHISTA formulados por ANTONIO CARLOS PEREIRA DA
SILVA em face da ELIZABETH PORCELANATO S/A - CNPJ:
02.357.659/0001-25, condenando-a a pagar ao autor: a) adicional
de insalubridade, em relação aos períodos de 09/03/2015 a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178952
Processo Nº ATSum-0000428-44.2021.5.13.0006
AUTOR
ANTONIO CARLOS PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
ANNE KARINE RODRIGUES
MORAES(OAB: 23573/PB)
ADVOGADO
RODRIGO MAGNO NUNES
MORAES(OAB: 14798/PB)
ADVOGADO
DIEGO MACIEL DE SOUZA(OAB:
14834/PB)
RÉU
ELIZABETH PORCELANATO S/A
ADVOGADO
MARIA GLAUCE CARVALHO DO
NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB:
8337-B/PB)
PERITO
CAYO FARIAS PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA