TRT13 24/02/2022 - Pág. 549 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3421/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
549
1. Recebo o Agravo de Petição interposto pelo sócio executado
foi constituída para a consecução das atividades comerciais deste,
CARLOS ALBERTO DA SILVA -CPF: 844.284.817-72, eis que
de modo que a confusão entre o patrimônio das pessoas física e
preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
jurídica torna desnecessária a desconsideração da personalidade
2. Notifique-se a parte contrária para, querendo e no prazo legal,
jurídica da parte executada para persecução do patrimônio de seu
apresentar contrarrazões.
proprietário.
3. Decorrido o interstício legal, com ou sem apresentação de
Portanto, determina-se a inclusão do sócio/proprietário da
contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 13ª Região.
executada Sr. FERNANDO MESSIAS DO NASCIMENTO CPF
JOAO PESSOA/PB, 24 de fevereiro de 2022.
526.714.374-04 no polo passivo da demanda, prosseguindo a
ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL
Juiz do Trabalho Titular
execução em desfavor deste, utilizando-se todos os convênios
coercitivos existentes nesta Especializada. O sócio pode alegar o
benefício de ordem, nomeando bens da executada suficientes para
10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Edital
o pagamento do débito, de acordo com o art.795 do NCPC c/c com
o art. 134, VII, do CTN, art.4º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.830/80 e
arts.769 e 889, ambos da CLT.
Processo Nº ATOrd-0000391-79.2020.5.13.0029
AUTOR
JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24302/PB)
RÉU
FERNANDO MESSIAS DO
NASCIMENTO 52671437404
RÉU
FERNANDO MESSIAS DO
NASCIMENTO
JOAO PESSOA/PB, 23 de fevereiro de 2022.
RODRIGO ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
O presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar
de costume na sede desta Vara.
Dado e passado nesta cidade de João Pessoa - PB, aos XXXX dias
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO MESSIAS DO NASCIMENTO 52671437404
do mês de XXXXXX do ano de 20XX.
JOAO PESSOA/PB, 23 de fevereiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
ANTONIO WELLINGTON PEREIRA DE LIMA
JUSTIÇA DO
Diretor de Secretaria
Notificação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE ORDEM DO MM. Juiz do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de
João Pessoa - PB, em virtude da lei, etc. Manda fazer saber a todos
quantos virem o presente Edital ou dele tomarem conhecimento,
Processo Nº ATOrd-0000971-80.2018.5.13.0029
AUTOR
CILENE MEDEIROS DE ARAUJO
ADVOGADO
LINCOLN FERNANDES MATOS
KURISU(OAB: 25030/PB)
ADVOGADO
ROGERIO CUNHA ESTEVAM(OAB:
16415/PB)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (AGU)
que ficam NOTIFICADOS os RECLAMADOS FERNANDO
MESSIAS DO NASCIMENTO CNPJ: 24.800.417/0001-05 e
FERNANDO MESSIAS DO NASCIMENTO CPF: 526.714.374-04,
Intimado(s)/Citado(s):
- CILENE MEDEIROS DE ARAUJO
que encontra-se em lugar incerto e não sabido, do despacho a
seguir:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos, etc
Trata-se de petição do exequente (ID d06573c), suscitando a
desconsideração da personalidade jurídica do executado
FERNANDO MESSIAS DO NASCIMENTO - ME - CNPJ:
24.800.417/0001-05.
Passo a decidir.
A empresa individual que guarda o nome de seu titular certamente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178923
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46ee17b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO
Diante do exposto, esta 10ª Vara do Trabalho de Campina Grande