TRT13 16/11/2021 - Pág. 910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
no art. 833, § 2º do CPC, é amplamente admitida na jurisprudência,
910
Juiz do Trabalho Titular
desde que observada a limitação legal prevista no § 3º do art. 529
do CPC.
Considerando que as tentativas de satisfação da execução se
exauriram sem êxito; considerando, ainda, o princípio da
proporcionalidade entre a satisfação do crédito alimentício e a
preservação da subsistência do devedor, determino a expedição de
mandado de bloqueio e penhora a ser cumprido na Câmara
Municipal de Vereadores da cidade de Ibiara/PB, determinando o
bloqueio mensal do percentual de 30% (trinta por centro) do salário
Processo Nº ATSum-0000402-12.2018.5.13.0019
AUTOR
JOAO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE MARCILIO BATISTA(OAB:
8535/PB)
RÉU
FUND DE ASSIST HOSPITALAR AO
TRAB RURAL DE IGARACY
ADVOGADO
MANOEL MOUZINHO DA SILVA(OAB:
6080/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- FUND DE ASSIST HOSPITALAR AO TRAB RURAL DE
IGARACY
consignado no contracheque do executado FRANCINALDO
GALDINO DE LIMA - CPF: 051.706.154-69, a partir da primeiro
pagamento após a ciência da ordem de bloqueio, por tempo
PODER JUDICIÁRIO
indeterminado, até ulterior ordem de desbloqueio.
JUSTIÇA DO
Os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta tipo
depósito judicial à disposição deste Juízo na agência da Caixa
Econômica desta cidade de Itaporanga/PB, a ser gerada pelo
sistema bancário, devendo todos os bloqueios mensais posteriores
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16f8c0c
proferida nos autos.
alimentarem a mesma conta judicial.
ITAPORANGA/PB, 12 de novembro de 2021.
DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
DECISÃO
Vistos etc.
Inclua(m)-se o(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes
(BNDT).
Processo Nº ATOrd-0000407-34.2018.5.13.0019
JOSE CARNEIRO ALMEIDA DA
SILVA
ADVOGADO
JOSE MARCILIO BATISTA(OAB:
8535/PB)
RÉU
FUND DE ASSIST HOSPITALAR AO
TRAB RURAL DE IGARACY
ADVOGADO
MANOEL MOUZINHO DA SILVA(OAB:
6080/PB)
ITAPORANGA/PB, 12 de novembro de 2021.
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- FUND DE ASSIST HOSPITALAR AO TRAB RURAL DE
IGARACY
DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000402-12.2018.5.13.0019
AUTOR
JOAO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE MARCILIO BATISTA(OAB:
8535/PB)
RÉU
FUND DE ASSIST HOSPITALAR AO
TRAB RURAL DE IGARACY
ADVOGADO
MANOEL MOUZINHO DA SILVA(OAB:
6080/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO LIMA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eb971c
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
DECISÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16f8c0c
Vistos etc.
Inclua(m)-se o(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes
proferida nos autos.
DECISÃO
(BNDT).
ITAPORANGA/PB, 12 de novembro de 2021.
DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS
Vistos etc.
Inclua(m)-se o(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes
(BNDT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174106