TRT13 20/08/2021 - Pág. 23 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3292/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.08.2021 - ID.
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
84bedc0 ; recurso interposto em 17.08.2021 – ID.f842340 ).
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;
Regular a representação processual (ID. 5Cd3a7d ;460364b ).
D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
Quanto ao preparo, em sede de recurso de revista, a recorrente
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
pleiteia a justiça gratuita, alegando não dispor de meios nem de
condições financeiras para arcar com as despesas processuais,
inclusive a satisfação do depósito recursal, desde que atravessa
JOAO PESSOA/PB, 20 de agosto de 2021.
fase das mais difíceis, encontrando-se inclusive em recuperação
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
judicial.
Desembargador Federal do Trabalho
Analiso.
Conforme preconiza a Súmula nº 463, II, do TST, para a pessoa
Processo Nº ROT-0086900-94.2012.5.13.0028
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
MARIA JOSE DA CONCEICAO
ADVOGADO
SANCHA MARIA FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 13237/PB)
ADVOGADO
FLAVIANO SALES CUNHA
MEDEIROS(OAB: 11505/PB)
ADVOGADO
JONATAS EVANGELISTA TOME DA
SILVA(OAB: 16049/PB)
RECORRENTE
CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA
ADVOGADO
DOMENICO NICOLA CAVALCANTI
PORTO(OAB: 23218/PB)
ADVOGADO
MARCO AURELIO GOMES
COSTA(OAB: 3597/PB)
RECORRIDO
MARIA JOSE DA CONCEICAO
ADVOGADO
SANCHA MARIA FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 13237/PB)
ADVOGADO
FLAVIANO SALES CUNHA
MEDEIROS(OAB: 11505/PB)
ADVOGADO
JONATAS EVANGELISTA TOME DA
SILVA(OAB: 16049/PB)
RECORRIDO
CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA
ADVOGADO
BARBARA CAMPOS PORTO
PALHANO(OAB: 19600/PB)
ADVOGADO
DOMENICO NICOLA CAVALCANTI
PORTO(OAB: 23218/PB)
ADVOGADO
MARCO AURELIO GOMES
COSTA(OAB: 3597/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
jurídica fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária “não basta a
mera declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”, o
que não acontece na espécie, sendo certo que o fato da empresa
encontrar-se em recuperação judicial não é o bastante para
comprovação da impossibilidade aduzida.
Desse modo, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita
formulado na presente fase recursal, ao tempo em que,
considerando os termos da OJ nº 269, II, da SBDI-I, do TST que
recepcionou expressamente a regra processual civilista prevista no
art. 99, § 7º, do CPC, deve-se conceder prazo ao recorrente, para,
querendo, efetuar o preparo.
Por tais razões, determino a conversão do feito em diligência, para
conceder ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue,
querendo, o devido preparo (pagamento das custas, já que
beneficiária da benesse da prevista no art. 899, §10, da CLT), sob
pena de deserção.
Após a intimação, decorrido o prazo, com ou sem manifestação,
voltem os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade
do recurso de revista ora interposto.
Intimado(s)/Citado(s):
- CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA
JOAO PESSOA/PB, 20 de agosto de 2021.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c01d9a
proferido nos autos.
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA
RECURSO DA RECLAMADA CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169874
Processo Nº RORSum-0000069-70.2021.5.13.0014
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
ALPARGATAS S.A.
ADVOGADO
AMANDA DE ASSIS SARAIVA(OAB:
12867/PB)
ADVOGADO
MYCHELLYNE STEFANYA BENTO
BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:
10867/PB)
RECORRIDO
JOSE EDUARDO GONCALVES DA
COSTA
ADVOGADO
RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:
16436/PB)
ADVOGADO
MARLOS SA DANTAS
WANDERLEY(OAB: 13892-B/PB)