TRT13 29/06/2021 - Pág. 203 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3255/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
203
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença
não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices
PODER JUDICIÁRIO
de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
JUSTIÇA DO
simples consideração de seguir os critérios legais).Destaquei
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de
Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes."
INTIMAÇÃO
(ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b719fb7
DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021).
proferida nos autos.
Assim, deve ser aplicado, na fase extrajudicial, o IPCA-E mais juros
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS PJe-JT
de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária (art. 39, caput, da
Vistos e analisados os autos.
Lei 8.177, de 1991) ou juros de poupança (arts. 12, I, da Lei 8.177,
Tendo em vista a escorreição dos cálculos à decisão de mérito,
de 1991) e, na fase judicial, ataxa SELIC, sem a incidência
RESOLVO:
autônoma de juros moratórios, porque, em razão de sua natureza
a) homologar a conta de liquidação no valor de R$ 10.852,17 (ID.
híbrida ou conglobante, a SELIC é, simultaneamente, índice de
73f4160).
correção monetária que atualiza o valor da moeda no tempo e juros
b) expedir certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar.
moratórios que repara o dano mediante a remuneração do capital.
Após, encaminhem-se os autos à CRE para cobrança do crédito
Retifiquem-se os cálculos, no ponto.
tributário.
DISPOSITIVO
Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
Pelos motivos expostos na fundamentação, que integra este
publicação no DEJT13ª Região como notificação./favo
dispositivo, conheço da impugnação oposta por SKY SERVIÇOS
JOAO PESSOA/PB, 29 de junho de 2021.
DE BANDA LARGA LTDAe, no mérito, julgo PROCEDENTESEM
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
PARTE os pedidos formulados para limitar o valor histórico do saldo
Juiz do Trabalho Titular
de salário em R$ 66,67 e aplicar, de oficio, na fase extrajudicial, o
IPCA-E mais juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária
(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ou juros de poupança (arts.
12, I, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial, ataxa SELIC, sem a
incidência autônoma de juros moratórios ao tempo que
HOMOLOGO a conta de liquidação e sua atualização .
Intime-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 16.787,13,
Processo Nº ATSum-0000055-22.2021.5.13.0003
AUTOR
THALISON GOMES DE SOUZA SILVA
ADVOGADO
ARKYMEDES SILVA DE
OLIVEIRA(OAB: 23989/PB)
ADVOGADO
KELCIA BEZERRA DA SILVA(OAB:
23923/PB)
RÉU
COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS
(MASSA FALIDA)
ADVOGADO
ANA PAULA DOS SANTOS
BENTO(OAB: 89493/RJ)
no prazo de 48h, sob pena de penhora, nos termos do art. 880, do
Intimado(s)/Citado(s):
CLT.
- COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS (MASSA FALIDA)
Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
publicação no DEJT13ª Região como notificação. /favo
JOAO PESSOA/PB, 29 de junho de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
JUSTIÇA DO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000055-22.2021.5.13.0003
AUTOR
THALISON GOMES DE SOUZA SILVA
ADVOGADO
ARKYMEDES SILVA DE
OLIVEIRA(OAB: 23989/PB)
ADVOGADO
KELCIA BEZERRA DA SILVA(OAB:
23923/PB)
RÉU
COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS
(MASSA FALIDA)
ADVOGADO
ANA PAULA DOS SANTOS
BENTO(OAB: 89493/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- THALISON GOMES DE SOUZA SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b719fb7
proferida nos autos.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS PJe-JT
Vistos e analisados os autos.
Tendo em vista a escorreição dos cálculos à decisão de mérito,
RESOLVO:
a) homologar a conta de liquidação no valor de R$ 10.852,17 (ID.
73f4160).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168905