TRT13 16/09/2020 - Pág. 49 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3060/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020
49
RÉU
ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MINERIOS LTDA
VANESSA RAYANNE DE LUCENA
MARINHO(OAB: 17910/PB)
MIBRA MINERIOS LTDA
VANESSA RAYANNE DE LUCENA
MARINHO(OAB: 17910/PB)
ROTARY CLUB DE CAMPINA
GRANDE SUL
GERSON RODRIGUES DANTAS
NETO(OAB: 19514/PB)
MIBRASA MINERIOS BRASILEIRO
LTDA
VANESSA RAYANNE DE LUCENA
MARINHO(OAB: 17910/PB)
FIBRATEX FIBRA TEXTIL S/A
LORENA RODRIGUES RAFAEL
SOARES(OAB: 42930/PE)
VIPEX CONFECCOES SA
VANESSA RAYANNE DE LUCENA
MARINHO(OAB: 17910/PB)
Pretende a parte reclamante, em antecipação de tutela, a liberação
do FGTS e o processamento do seguro desemprego, respaldando
ADVOGADO
os pedidos na ausência de pagamento dos haveres rescisórios.
O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida
RÉU
ADVOGADO
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
RÉU
e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
ADVOGADO
A parte reclamante acostou aos autos o aviso prévio indenizado do
RÉU
empregador(Id. 6964237), dado que atesta a rescisão contratual,
por tal razão, tenho que a situação dos autos preenche os requisitos
ADVOGADO
do art. 300, do CPC, pelo que acolho o pedido de tutela antecipada,
RÉU
ADVOGADO
para liberação do FGTS e, de igual modo, o processamento do
seguro desemprego.
Defere este Juízo, portanto, a antecipação da tutela requerida.
RÉU
ADVOGADO
Esta decisão tem força de alvará, ficando autorizada a Caixa
Econômica Federal a liberar o saldo do FGTS depositado na conta
vinculada da autora, do período em que trabalhou para a empresa
Intimado(s)/Citado(s):
- ROTARY CLUB DE CAMPINA GRANDE SUL
ora reclamada, bem como fica, também, autorizado a
Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego a
PODER
processar o pedido de liberação do seguro desemprego.
JUDICIÁRIO
A parte autora deverá informar nos autos, se tiver, conta bancária
para transferência do FGTS. Deverá também informar o quantum
sacado a título de FGTS, no prazo de 10 dias, para dedução, em
caso de eventual condenação no pagamento de FGTS.
Intime-se a parte autora.
INTIMAÇÃO
Fica o reclamante intimado, por seu advogado para se manifestar
acerca das defesas e documentos acostados pelas demandadas,
no prazo de 05(cinco) dias.
AUTORA: THAMYRES BARBOSA PEREIRA
JOAO PESSOA/PB, 15 de setembro de 2020.
CPF: 093.180.184-28
CTPS: 2650300 SÉRIE: 002-07 - PB
DATA DE ADMISSÃO: 21.10.2019 DATA DE DESLIGAMENTO:
CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR
Secretário de Audiência
03.08.2020
RÉUS: LIQ CORP S.A. - CNPJ: 67.313.221/0001-90
JOAO PESSOA, 15 de setembro de 2020
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Juíza do Trabalho
JOAO PESSOA/PB, 15 de setembro de 2020.
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000420-19.2020.5.13.0001
AUTOR
MARCONE MENDES DE QUEIROZ
FILHO
ADVOGADO
KEISANNY REINALDO DE LUNA
FREIRE(OAB: 14913/PB)
ADVOGADO
HEVERSON SMITH MEDEIROS
ALVES(OAB: 14853/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156398
Processo Nº ATSum-0000420-19.2020.5.13.0001
AUTOR
MARCONE MENDES DE QUEIROZ
FILHO
ADVOGADO
KEISANNY REINALDO DE LUNA
FREIRE(OAB: 14913/PB)
ADVOGADO
HEVERSON SMITH MEDEIROS
ALVES(OAB: 14853/PB)
RÉU
ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MINERIOS LTDA
ADVOGADO
VANESSA RAYANNE DE LUCENA
MARINHO(OAB: 17910/PB)
RÉU
MIBRA MINERIOS LTDA
ADVOGADO
VANESSA RAYANNE DE LUCENA
MARINHO(OAB: 17910/PB)
RÉU
ROTARY CLUB DE CAMPINA
GRANDE SUL
ADVOGADO
GERSON RODRIGUES DANTAS
NETO(OAB: 19514/PB)
RÉU
MIBRASA MINERIOS BRASILEIRO
LTDA
ADVOGADO
VANESSA RAYANNE DE LUCENA
MARINHO(OAB: 17910/PB)
RÉU
FIBRATEX FIBRA TEXTIL S/A
ADVOGADO
LORENA RODRIGUES RAFAEL
SOARES(OAB: 42930/PE)