TRT13 26/06/2018 - Pág. 72 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2504/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
72
TERCEIRO
INTERESSADO
SINDIAGUA-PB SIN DOS T NA I DA P
E D D E A E EM S DE E DO EST DA
PB
- MARIA DA PENHA BEZERRA MONTEIRO DA ROCHA
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA
DEGENERATIVA. NATUREZA NÃO OCUPACIONAL. AUSÊNCIA
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA
- SANDRA DE LOURDES SOARES
DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO
EMPREGADOR. INDEFERIMENTO. Uma vez que as doenças que
acometeram a
reclamante têm natureza degenerativa, não
EMENTA
ocupacional, não se pode imputar responsabilidade civil ao
RECURSO
empregador, mormente quando este não concorreu com culpa no
ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE
surgimento ou agravamento da moléstia. Indevida, nesta hipótese,
SERVIÇO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO CONTRATADA.
a indenização perseguida na inicial. HONORÁRIOS
PRESTAÇÃO
SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. DEMANDA ANTERIOR À LEI
NORMATIVA. RETORNO À JORNADA INICIAL. LEGALIDADE.
13.467/2017. INAPLICABILIDADE DOS ATUAIS ARTIGOS 790-B
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 308 DA SDI-1. SENTENÇA
E 791-A DA CLT. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando-se de
MANTIDA. Em se tratando de empresa pública jungida ao princípio
demanda proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, quando
da legalidade estrita, que impede a concessão de vantagens por
ainda não havia previsão legal de condenação em honorários pela
mera liberalidade, não viola o art. 468 da CLT a ordem para que o
mera sucumbência nas reclamações trabalhistas em geral ou
trabalhador retorne à jornada inicialmente contratada, de 40 horas
pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da gratuidade
semanais. No caso em tela, ainda mais, por ser a CAGEPA
judicial (que tinha o direito subjetivo à gratuidade integral), entendo
equiparada à Fazenda Pública, incide a mesma lógica que preside
inaplicáveis as atuais redações dos artigos 790-B e 791-A da CLT à
a Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI-1 do C. TST, pela qual
presente demanda, tendo em vista os efeitos materiais das
não se aplica a proibição do artigo 468 da CLT em caso de retorno
condenações
à jornada inicialmente contratada, sendo indevida a incorporação
que impõem. Recurso provido em parte.
DA RECLAMANTE. CAGEPA. SOCIEDADE DE
DE JORNADA INFERIOR SEM PREVISÃO
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
pretendida. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
RECURSO DA RECLAMADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, DAR
JUDICIAL À AUTORA. DECLARAÇÃO DE
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE
reclamante para reformar
PROVA EM
a sentença, a fim de excluir a
POBREZA.
CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. SENTENÇA
condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios
MANTIDA. Considerando que a declaração de pobreza firmada
sucumbenciais e determinar que os honorários periciais de
pela parte autora reveste-se de presunção de veracidade, o juiz
responsabilidade da autora sejam pagos por este E. Regional. João
somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judicial se houver
Pessoa-PB, 19/06/2018.
nos autos elementos que invalidem tal declaração, o que não
Acórdão
Processo Nº RO-0001265-41.2017.5.13.0006
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
SANDRA DE LOURDES SOARES
ADVOGADO
JOSE MARIO PORTO NETO(OAB:
16800/PB)
ADVOGADO
JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR(OAB:
3045/PB)
RECORRENTE
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
RECORRIDO
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
RECORRIDO
SANDRA DE LOURDES SOARES
ADVOGADO
JOSE MARIO PORTO NETO(OAB:
16800/PB)
ADVOGADO
JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR(OAB:
3045/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120662
ocorre na hipótese. Gratuidade judicial da autora mantida. Recurso
não provido.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR A
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO DA RECLAMADA, por deserção e inobservância do
princípio da dialeticidade recursal, suscitada pela reclamante. No
mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos
ordinários da
reclamante e da reclamada. João Pessoa-PB, 19/06/2018.
Acórdão
Relator
Processo Nº RO-0001268-93.2017.5.13.0006
UBIRATAN MOREIRA DELGADO