TRT13 16/07/2014 - Pág. 27 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1517/2014
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
27
Desembargador Vice-Presidente do TRT 13ª Região
Quanto ao pleito do reclamante, o § 1º, do artigo 899, da CLT,
assim dispõe sobre a matéria:
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o saláriomínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o
recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da
respectiva importância. Transitada em julgado a decisão
recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância
de depósito, em favor da parte vencedora, por simples
despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
Grifo nosso.
Nesses termos, descabe o pedido de levantamento do depósito
recursal, eis que não ocorreu, ainda, o trânsito em julgado na
presente ação.
Indefiro, portanto, o pedido de ANTÔNIO CRISTIANO CAMPOS.
Quanto ao agravo de instrumento interposto por MILLENNIUM
INORGANIC CHEMICALS MINERAÇÃO LTDA, mantenho o
despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da
análise do recurso de revista.
Encaminhem-se os autos para o Núcleo de Cadastramento e
Distribuição Processual para autuação do Agravo de Instrumento.
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia
22/07/2014 às 08:00 - PJE
Processo Nº RO-0130017-34.2013.5.13.0018
Complemento
Processo Eletrônico - PJE
Relator
JOSE AIRTON PEREIRA
ADVOGADO
GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO
RECORRIDO
COOPERATIVA DOS CATADORES
DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE
ESPERANCA - CAMRESP
ADVOGADO
LUCIANO PIRES LISBOA
RECORRIDO
DIEGO BATISTA (EL SHADAY
SERVIÇOS)
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 13ª
Região
ADVOGADO
LUCIANO PIRES LISBOA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ESPERANCA
ADVOGADO
LUCIANO PIRES LISBOA(OAB:
10856)
RECORRIDO
UNIÃO - PROCURADORIA GERAL
FEDERAL
ADVOGADO
GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO
RECORRIDO
EMIDIO FERREIRA
ADVOGADO
GUSTAVO DE OLIVEIRA
DELFINO(OAB: 0013492)
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
As sessões de julgamento da C. 1ª Turma, através do Processo
Judicial Eletrônico, serão realizadas no Auditório Ministro Fernando
Nóbrega do TRT da 13ª Região, térreo, da sede em João PessoaPB.
JOAQUIM ANTONIO DOUETTS PEREIRA
Secretário da Primeira Turma
Pauta de Julgamento
Notifiquem-se, ainda, as partes agravadas para, querendo,
apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminutas
ao agravo de instrumento.
Decorrido o lapso temporal do contraditório, remeta-se o processo
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Notifiquem-se as partes do teor deste despacho.
Ao NCDP, para os devidos registros.
Após, à SJUD, para as demais providências.
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 77055
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia
22/07/2014 às 08:00 - PJE
Processo Nº RO-0130076-94.2014.5.13.0015
Complemento
Processo Eletrônico - PJE
Relator
ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS
PORTO
ADVOGADO
CLECIO SOUZA DO ESPIRITO
SANTO
RECORRIDO
PAULO LUCAS
ADVOGADO
CLECIO SOUZA DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 0014463)
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO
RECORRENTE
PRO-FE, EMPREENDIMENTOS
AGROPASTORIL S/A
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147)
ADVOGADO
LUIZ RODRIGUES MUNIZ
FILHO(OAB: 13003)
ADVOGADO
LUIZ RODRIGUES MUNIZ FILHO
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
As sessões de julgamento da C. 1ª Turma, através do Processo
Judicial Eletrônico, serão realizadas no Auditório Ministro Fernando
Nóbrega do TRT da 13ª Região, térreo, da sede em João PessoaPB.