TRT12 17/11/2022 - Pág. 237 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
237
HELIO BASTIDA LOPES
Relator
VOTOS
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
FLORIANOPOLIS/SC, 16 de novembro de 2022.
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DOS
RECURSOS. No mérito, sem divergência, DAR PARCIAL
MARIA DE AGUIAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para a) condenar a ré
Servidor de Secretaria
ao pagamento das horas extras referentes ao período suprimido do
intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT (11 horas), a serem
apuradas em liquidação de sentença, observado o adicional legal e
reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias com
1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, estes limitados até 10/11/2017
e b) deferir, de forma simples, a incidência de reflexos da RVM nos
repouso semanais remunerados. Por igual votação, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para a) reconhecer a
validade dos horários de entrada constantes no registros e manter o
arbitramento com respeito aos horários de saída e intervalos
intrajornadas; b) reduzir a condenação ao pagamento de diferenças
de RVM ao patamar de 30% sobre os valores mensais já recebidos
pelo reclamante, limitado ao montante postulado, no importe de R$
1.250,00 e c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários
sucumbencias no mesmo percentual, 10%, a ser calculada sobre os
Processo Nº ROT-0000266-39.2019.5.12.0041
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
SOUZA CRUZ LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MARINHO CRESPO(OAB:
135204/RJ)
ADVOGADO
RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
RECORRENTE
LUIZ HENRIQUE CORREA
ADVOGADO
LEANDRO MAURICIO SAUGO(OAB:
14766/SC)
RECORRIDO
SOUZA CRUZ LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MARINHO CRESPO(OAB:
135204/RJ)
ADVOGADO
RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
RECORRIDO
LUIZ HENRIQUE CORREA
ADVOGADO
LEANDRO MAURICIO SAUGO(OAB:
14766/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ HENRIQUE CORREA
pedidos totalmente improcedentes, ficando a sua exigibilidade
suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, já que o autor é beneficiário
da justiça gratuita, nos termos da ADI nº 5.766/DF do STF. Custas
mantidas.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de
novembro de 2022, sob a Presidência do Desembargador do
Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho
Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente do
Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Freitas. Sustentaram oralmente o Dr. LEANDRO MAURICIO
SAUGO, advogado de ROMEU ANDRE JUST e Dr. IGOR ROSA
CEZARIO DE LIMA, advogado de SOUZA CRUZ LTDA.
PROCESSO nº 0000266-39.2019.5.12.0041 (ROT)
RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE CORREA , SOUZA CRUZ LTDA
RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CORREA , SOUZA CRUZ LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191912