TRT12 08/09/2022 - Pág. 1775 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3554/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022
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explicitamente, tese a respeito", e "havendo tese explícita sobre a
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de agosto
matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela
de 2022, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Roberto Basilone
prequestionado este".
Leite e Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Presente o Procurador
Por fim, registro ser incabível na seara processual trabalhista o
do Trabalho Keilor Heverton Mignoni.
contraditório prévio/substancial (CPC, arts. 7º, 9º e 10), mormente
em face dos princípios da simplicidade, da informalidade e da
concentração dos atos processuais. A própria fundamentação
exauriente prevista no CPC de 2015 é restrita a argumentos
capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, não
havendo razão para a análise de todas as alegações da parte
NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
recorrente.
Desembargador-Relator
FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2022.
LOURETE CATARINA DUTRA
Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0000394-38.2017.5.12.0006
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
AGRAVANTE
MARILDA MOTA MORAES
ADVOGADO
ANA PAULA VOLPATO(OAB:
27100/SC)
ADVOGADO
JORGE LUIZ VOLPATO
JUNIOR(OAB: 16230/SC)
AGRAVADO
ELISIANE MENDES CARDOZO
MADALENA - ME
AGRAVADO
ELISIANE MENDES CARDOZO
MADALENA
AGRAVADO
JULIANO BRAGA MADALENA
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANO BRAGA MADALENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE
PODER JUDICIÁRIO
PROVIMENTOpara afastar a prescrição intercorrente pronunciada
JUSTIÇA DO TRABALHO
e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para
prosseguimento da execução, como entender de direito. Custas na
forma da lei.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188341
PROCESSO nº 0000394-38.2017.5.12.0006 (AP)