TRT12 13/12/2018 - Pág. 359 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2621/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
nos termos do Proad 6700/18 e o Juiz do Trabalho Ubiratan Alberto
359
PODER JUDICIÁRIO
Pereira, convocado em virtude de férias do Desembargador Hélio
JUSTIÇA DO TRABALHO
Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho, Dra.
Cristiane Kraemer Gehlen.
PROCESSO n. 0000056-26.2017.5.12.0051 (RO)
RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO, VITALE
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO, VITALE
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
Relator
ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE
HORÁRIO. ART. 62, INC. I, DA CLT. HORAS EXTRAS E
Acórdão
Processo Nº RO-0000056-26.2017.5.12.0051
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
VITALE PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIELA TEALDI GHIGGI(OAB:
27549/SC)
RECORRENTE
LUIZ CARLOS CARDOSO
ADVOGADO
ADEMAR DE OLIVEIRA(OAB:
8897/SC)
ADVOGADO
RAFAEL PHILLIPE DE
OLIVEIRA(OAB: 32775/SC)
RECORRIDO
LUIZ CARLOS CARDOSO
ADVOGADO
ADEMAR DE OLIVEIRA(OAB:
8897/SC)
ADVOGADO
RAFAEL PHILLIPE DE
OLIVEIRA(OAB: 32775/SC)
RECORRIDO
VITALE PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIELA TEALDI GHIGGI(OAB:
27549/SC)
INTERVALARES INDEFERIDAS. Sendo incontroversa a realização
de atividade externa e comprovada nos autos a prestação de
serviço sem fiscalização e com total autonomia e liberdade do
trabalhador, não há falar em direito a horas suplementares,
enquadrando-se a situação na exceção prevista do art. 62, inc. I, da
CLT.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CARLOS CARDOSO
ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau,
SC, sendo recorrentes 1. LUIZ CARLOS CARDOSO; 2. VITALE
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPe
recorridas OS MESMOS.
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