TRT12 05/06/2018 - Pág. 2947 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2489/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2947
Não havendo denúncia no prazo de 10 (dez) dias após o
vencimento da última parcela, será considerada cumprida a
obrigação. O não pagamento de alguma parcela implicará no
vencimento antecipado das demais (artigo 891 da CLT). Em caso
de descumprimento, mora ou inadimplemento, fica estipulada uma
cláusula penal de 30% sobre o valor do acordo.
Ata redigida por GILBERTO GUMBOSKI, Secretário(a) de
Audiência.
Notificação
Custas processuais no importe de R$ 390,00, pela reclamada, de
cujo pagamento fica dispensada ante o disposto no art. 90, § 3º, do
NCPC.
De imediato, não havendo prejuízo ao cumprimento do acordo,
INTIME-SE a UNIÃO, com carga dos autos, nos termos do §3º
do artigo 879 da CLT, ciente de que no silêncio presumir-se-á
que invoca a aplicação da Portaria MF n.º 582/2013.
Intimem-se as partes.
Processo Nº RTOrd-0001407-18.2017.5.12.0024
RECLAMANTE
PAULO CESAR BARBOSA DE
MOURA
ADVOGADO
MABLY ROSALINA FERNANDES
BRANCO PIO(OAB: 44292/SC)
ADVOGADO
GISELE CAMARGO DE
ANDRADE(OAB: 46186/SC)
RECLAMADO
EMPLEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ME
ADVOGADO
HEVANY MICHELY MAY(OAB:
26125/SC)
TESTEMUNHA
VALDIR ANTONIO PARES
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO CESAR BARBOSA DE MOURA
Audiência encerrada às 15h43min.
VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
Avenida São Bento, 55, RIO NEGRO, SAO BENTO DO SUL - SC CEP: 89287-360
(47) 36335046
Nada mais.
- [email protected]
Destinatário:
PAULO CESAR BARBOSA DE MOURA
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NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT
Processo: 0001407-18.2017.5.12.0024 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: PAULO CESAR BARBOSA DE MOURA
Réu: EMPLEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Audiência: 19/06/2018 08:40
Fica V. Sa. intimado de que a audiência para ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119856