TRT12 30/10/2017 - Pág. 1708 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2344/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017
1708
configurassem o direito ao recebimento do respectivo adicional.
Adicional de insalubridade EPIs. O adicional de insalubridade visa a
Recurso improvido. (TRT 06ª R.; RO 0072800- 07.2008.5.06.0017;
acrescer à remuneração do trabalhador um pagamento pelos riscos
Primeira Turma; Relª Juíza Nise Pedroso Lins de Sousa; DEJTPE
à saúde que tem de suportar no local de trabalho ou nas atividades
24/03/2010)
que desenvolve. O fornecimento de equipamentos adequados e a
exigência de uso afastam o risco e, por tal motivo, desobrigam a
CLT, art. 195. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
empresa do pagamento do adicional. A Constituição da República
FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO À NEUTRALIZAÇÃO DOS
não proíbe o trabalho do menor de 18 anos em condições que não
EFEITOS DOS AGENTES INSALUTÍFEROS. INDEVIDO. Uma vez
lhe comprometam a saúde, ainda que para tanto seja necessário o
fornecido ao empregado equipamento de proteção individual,
fornecimento de EPIs. (TRT 12ª R 1ª T Ac. nº 2249/96 Rel. Juiz
devidamente utilizado no decorrer da prestação de serviços, capaz
Darci Fuga DJSC 16.04.96 pág. 82)
de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalutíferos havidos
no ambiente de labor em nível superior aos limites de tolerância
Não se concede adicional de insalubridade quando o EPI fornecido
definidos nas normas do Ministério do Trabalho, indevido é o
pelo empregador pode neutralizar ou amenizar o risco. (TRT - 13ª R
pagamento do adicional de insalubridade, conforme arts. 191, II, e
- Ac. nº 21472 - Rel. Juiz Coutinho de Lucena - DJPB 21.06.95 -
194 da CLT. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento.
pág. 17)
(TRT-PR-01791-2012-664-09-00-6-ACO-45609-2013 - 7ª. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publicado no DEJT em
Adicional de insalubridade - Fornecimento do EPI apenas em parte
12-11-2013). TRT-PR-02-05-2014
do contrato de trabalho. É devido o adicional de insalubridade
quando demonstrado que apenas decorrido algum tempo da
AGENTE
INSALUBRE.
FORNECIMENTO
DE
EPI.
contratação é que a empresa providenciou a entrega do
NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS. ADICIONAL DE
equipamento de proteção individual. (TRT - 15ª R - 3ª T - Ac. nº
INSALUBRIDADE INDEVIDO. Tendo o perito concluído que, apesar
2363/98 - Rel. Mauro César de Souza - DJSP 16.03.98 - pág. 66)
do ambiente possuir os agentes insalubres mencionados, o
fornecimento de EPIs neutralizava tais efeitos, e não existindo, nos
É jurisprudência tranquila de nossos tribunais que o empregador
autos, elementos de prova aptos a afastar tal conclusão, correta a r.
deve fornecer os equipamentos de proteção (EPIS) para eliminar ou
decisão ao rejeitar o pedido de pagamento do adicional respectivo.
diminuir a intensidade dos agentes agressivos no local de trabalho.
Sentença mantida. (TRT- PR-16870-2010-005-09-00-3-ACO-133052014 - 6ª. TURMA - Relator: SUELI GIL EL RAFIHI - Publicado no
Além disso, deve fiscalizar o uso do aparelho protetor (Enunciado nº
DEJT em 02-05-2014)
289, do c. TST). (TRT - 2ª R - 4ª T - Ac. nº 02950161213 - Rel. José
de R. da Costa - DJSP 12.05.95 - pág. 34)
Tendo a reclamada comprovado a entrega do equipamento de
proteção individual é indevido o adicional de insalubridade, nos
Notadamente, a Recorrente, sempre cumpriu com as normas legais
termos do Enunciado nº 80 do c. TST. (TRT 2ª R 10ª T Ac. nº
da NR-15, anexo 14 e NR-32. A legislação sobre o tema foi
2960227713 Rel. Plínio B. de Almeida DJSP 13.05.96 pág. 61.
devidamente cumprida, no entanto, não houve o reconhecimento e
a aplicação pelo órgão jurisdicionado.
A neutralização da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos
protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo,
Ainda, têm-se em desacordo com a r. sentença proferida, que tais
exclui a percepção do adicional respectivo. (TRT 2ª R 10ª T Ac. nº
valores não devem gerar direito a qualquer reflexo, posto que se
02960399913 Rel. Bolivar de Almeida DJSP 16.08.96 pág. 59)
trata de verba indenizatória, merecendo provimento o recurso
interposto pelo E. TRT.
Insalubridade - Eliminação - Fornecimento e uso de EPI. O
fornecimento e o uso de EPI, neutralizando os riscos à saúde e à
Portanto pugna pela reforma da decisão, inclusive quanto aos
integridade física do trabalhador, afasta o direito à percepção do
reflexos e integrações postulados, pois são acessórios de principal
adicional de insalubridade - artigo 194 da CLT. (TRT - 1ª T - Ac. nº
indevido.
22133/99 - Rel. Luiz Antônio Lazarim - DJSP 02.08.99 - pág. 160)
Por todo exposto, requer a reforma do julgado no que tange o
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