TRT11 30/08/2021 - Pág. 37 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
37
salários e proventos de aposentadoria para pagamento de
Processo Nº AP-0001578-81.2011.5.11.0001
Relator
JOICILENE JERONIMO PORTELA
AGRAVANTE
RAIMUNDO SABINO CASTELO
BRANCO MAUES
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
AGRAVANTE
REIZO FELICIO DA SILVA CASTELO
BRANCO MAUES
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
AGRAVADO
JAIR CAMPOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
RODRIGO WAUGHON DE
LEMOS(OAB: 3967/AM)
AGRAVADO
RAIMUNDO SABINO CASTELO
BRANCO MAUES
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
AGRAVADO
RRS AGENCIA DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA - ME
AGRAVADO
RRS COMERCIO REPRESENTAO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS
BEBIDAS E FUMO LTDA - ME
AGRAVADO
RRRS DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS
LTDA - ME
AGRAVADO
REIZO FELICIO DA SILVA CASTELO
BRANCO MAUES
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- JAIR CAMPOS DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO
Fica Vossa Senhoria notificadapara tomar ciência do v. Acórdão de
Id 8a3c5da, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste
R e g i o n a l ,
n o
e n d e r e ç o
"https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam", utilizando o número de documento
21072810522087700000008360084 para, querendo, manifestar-se,
no prazo legal.
"EMENTA:
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PENHORAS DE SALÁRIOS E
APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, DO
CPC/2015.
PERCENTUAL
INFERIOR
A
50%
DA
APOSENTADORIA E SALÁRIO DOS EXECUTADOS.
REGULARIDADE. ART. 529, §3º, DO CPC/2015. Com a vigência
do CPC/2015, passou a ser admitida a penhora de percentual de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170423
prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que
abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza
alimentar, de acordo com o art. 833, § 2º, do CPC, desde que
limitada a até 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos
do art. 529, §3º, do CPC. Dessa forma, não há óbice para as
penhoras de 4,23% e 16,73% do valor da aposentadoria e salário
dos executados. Agravos de Petição conhecidos em parte e não
providos.
ISTO POSTO:
ACORDAM os(as) Desembargadores(as) da SEGUNDA TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade
de votos, conhecer em parte dos agravos de petição e, no mérito,
negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
Sessão Telepresencial realizada em 23 de agosto de 2021.
JOICILENE JERÔNIMO PORTELA
Desembargadora do Trabalho
Relatora"
MANAUS/AM, 28 de agosto de 2021.
JEINE SANTOS DA SILVA
Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0001578-81.2011.5.11.0001
Relator
JOICILENE JERONIMO PORTELA
AGRAVANTE
RAIMUNDO SABINO CASTELO
BRANCO MAUES
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
AGRAVANTE
REIZO FELICIO DA SILVA CASTELO
BRANCO MAUES
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
AGRAVADO
JAIR CAMPOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
RODRIGO WAUGHON DE
LEMOS(OAB: 3967/AM)
AGRAVADO
RAIMUNDO SABINO CASTELO
BRANCO MAUES
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
AGRAVADO
RRS AGENCIA DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA - ME
AGRAVADO
RRS COMERCIO REPRESENTAO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS
BEBIDAS E FUMO LTDA - ME
AGRAVADO
RRRS DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS
LTDA - ME
AGRAVADO
REIZO FELICIO DA SILVA CASTELO
BRANCO MAUES
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)