TRT11 25/05/2015 - Pág. 115 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
1733/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015
RECORRIDO
ADVOGADO
na tramitação do processo.
RECORRIDO
ADVOGADO
Manaus, 20 de maio de 2015.
115
LUCIO FRANCISCO DE SOUZA
SÉRGIO CUNHA CAVALCANTI(OAB:
0004978)
CLEVERTON PANTOJA
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 0006737)
PROCESSO Nº 0001682-68.2014.5.11.0001 (ROPS)
RECORRENTES: ATEVI VIEIRA DA SILVA, MANOEL TEIXEIRA
DA CUNHA, JORGE BERNARDO DE FRANCA
RECORRIDO: SINDICARGAS/AM - S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P
D.V.A.DUA R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M MAN EST DO
AM, CARLOS GONZAGA NUNES RIBEIRO, ARMINDO DA SILVA
GOMES FILHO, RONALDO DE SOUZA BONTA, CLEVERTON
PANTOJA, LUCIO FRANCISCO DE SOUZA
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
DESPACHO
Desembargadora do Trabalho
I - Considerando:
a) que, os autores fizeram constar em sua inicial como valor da
Relatora
causa a importância de R$1.000,00 (um mil reais);
b) que, o Juízo primário fixou a alçada no valor líquido da
inicial, conforme Termo de Audiência (Id cd891b7);
c) que, o salário mínimo na data do ajuizamento da ação
(21/08/2014) era de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais),
conforme Decreto n. 8.166, de 23/12/2013;
d) o disposto na Súmula n. 71 do TST, no sentido de que "a
alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu
ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no
curso do processo";
Despacho
Processo Nº ROPS-0001682-68.2014.5.11.0001
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO
MORAIS
RECORRENTE
MANOEL TEIXEIRA DA CUNHA
RECORRENTE
JORGE BERNARDO DE FRANCA
RECORRENTE
ATEVI VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA
MELO(OAB: 0005385)
RECORRIDO
SINDICARGAS/AM S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P D.V.A.DUA
R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M
MAN EST DO AM
RECORRIDO
CARLOS GONZAGA NUNES
RIBEIRO
ADVOGADO
ABDALLA ISAAC SAHDO
JUNIOR(OAB: 0002207)
RECORRIDO
RONALDO DE SOUZA BONTA
ADVOGADO
EDINELSON ALVES DE SOUSA(OAB:
0008225)
RECORRIDO
ARMINDO DA SILVA GOMES FILHO
ADVOGADO
RUBENIL ROSA DE ALMEIDA(OAB:
0002670)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85455
e) que, o presente feito enquadra-se como processo de alçada,
nos termos do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, uma
vez que o valor atribuído foi de R$1.000,00, ou seja, inferior a 02
(dois) salários mínimos (R$1.448,00), não havendo qualquer
impugnação ao mesmo;
f) que, o dispositivo legal supramencionado foi recepcionado
pela Constituição Federal, conforme Súmula n. 356, do Tribunal
Superior do Trabalho;
II - Decido:
a) não conhecer do Apelo, por irrecorribilidade do ato, na
forma disposta no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil;
b) determinar a notificação dos recorrentes e do recorrido,
para fins do disposto no §1º, do supracitado artigo.